0020522-35.2011.8.26.0302

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0020522-35.2011.8.26.0302/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: L. C. V. - Embargdo: I. U. S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO VÍCIO INEXISTENTE TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO REJEITARAM OS EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Capelloza (OAB: 223478/SP) - Ana Luzia de Campos Morato Leite (OAB: 170710/SP) - Marcelo Morato Leite (OAB: 152396/SP) - Sala 702 - 7º andar

DESPACHO

Nº 0020522-35.2011.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Luiz Carlos Veronezzi - Apelante: Luiz Carlos Veronezzi Me - Apelado: Itaú Unibanco S/A - VISTOS. I - Diante do conteúdo dos documentos a fls. 159/177, classifiquem-nos como sigilosos. Na impossibilidade de classificação específica dos documentos, aplique-se o sigilo aos autos, nos termos do art. 189, inciso III, CPC. II - INDEFERE-SE o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo advogado, uma vez que os extratos bancários do Banco do Brasil revelam entradas de recursos financeiros que, somados, superam R$12.000,00 (08/2025) e chegam a quase R$15.000,00 (09/2025), quantias incompatíveis com o benefício pretendido. Não bastasse isso, no extrato do Banco do Brasil se constata transação entre contas de titularidade do próprio advogado, inexistindo operação correspondente nos demais extratos bancários do mesmo período juntados aos autos (Banco Itaú e Banco Inter), indicativo da omissão de extratos de outra(s) instituição(ões) financeira(s). Comprove-se, pois, o recolhimento do preparo recursal, no montante equivalente a 4% do proveito econômico pretendido com o recurso (honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa), no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Marcio Capelloza (OAB: 223478/SP) - Ana Luzia de Campos Morato Leite (OAB: 170710/SP) - Marcelo Morato Leite (OAB: 152396/SP) - Sala 702 - 7º andar

DESPACHO

Nº 0020522-35.2011.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Luiz Carlos Veronezzi - Apelante: Luiz Carlos Veronezzi Me - Apelado: Itaú Unibanco S/A - VISTOS. Trata-se de apelação voltada, exclusivamente, ao arbitramento de honorários sucumbenciais, que sujeita o advogado ao recolhimento do preparo, salvo em caso de gratuidade própria do profissional. O recibo de entrega da declaração de imposto de renda revela apenas o total de rendimentos tributáveis. Vislumbrando a possibilidade de o advogado auferir outros rendimentos (não tributáveis), notadamente em caso de participação societária em sociedade de advogados, determina-se ao advogado, nos termos do art. 99, § 2º, CPC. que, no prazo de cinco dias, alternativamente: ou (i) junte aos autos cópia da declaração fiscal completa (não apenas recibo) referente ao último exercício, extratos de todas as contas bancárias e de pagamentos que possui e faturas de cartão de crédito, referentes aos três últimos meses. Caso seja titular de sociedade unipessoal de advocacia, deverá apresentar os mesmos documentos referentes à sociedade; ou (ii) comprovar o recolhimento do preparo recursal, no montante equivalente a 4% do proveito econômico pretendido com o recurso (20% do valor atualizado da causa, pelo que se infere da postulação recursal). O descumprimento simultâneo de ambas as alternativas ensejará automático indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, bem como aplicação da pena de deserção, independentemente de nova intimação. Int. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Marcio Capelloza (OAB: 223478/SP) - Ana Luzia de Campos Morato Leite (OAB: 170710/SP) - Marcelo Morato Leite (OAB: 152396/SP) - Sala 702 - 7º andar

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/10/2025

0020522-35.2011.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); ALEXANDRE COELHO; Foro de Jaú; 2ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 0020522-35.2011.8.26.0302; Contratos Bancários; Apelante: Luiz Carlos Veronezzi; Advogado: Marcio Capelloza (OAB: 223478/SP); Apelante: Luiz Carlos Veronezzi Me; Advogado: Marcio Capelloza (OAB: 223478/SP); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Ana Luzia de Campos Morato Leite (OAB: 170710/SP); Advogado: Marcelo Morato Leite (OAB: 152396/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.