0021197-11.2024.8.26.0506

Processo 0021197-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1039687-45.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Mariza Aparecida Giaqueta - À serventia para a inclusão do advogado Rodrigo Soares Pereira (OAB/SP 340.619) como terceiro interessado junto ao sistema informatizado, a fim de que acompanhe os direitos dos advogados constituídos a fls. 24 do processo de conhecimento.

Em que pese a anuência da exequente aos cálculos apresentados em sede de impugnação à execução, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios deverão ser apurados tal como fixados no título judicial para posterior rateio entre os advogados constituídos pela parte autora. Assim, a parte impugnada deverá retificar a planilha apresentada a fls. 109/111, indicando o valor total dos honorários advocatícios da parte autora (10%) e eventual IR incidente sobre o crédito principal.

Após, os patronos beneficiados deverão indicar o IR incidente sobre seus créditos ou comprovar eventual isenção. No mais, verifica-se que em 02/04/2025 houve o parcelamento da taxa judiciária em 10 vezes e foi comprovado o recolhimento de apenas 03 (parcelas), motivo pelo qual a parte exequente deverá comprovar o pagamento das parcelas vencidas no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova base de cálculo (cálculos de fls. 109/115).

Int. - ADV: THIAGO THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 275801/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

Processo 0021197-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1039687-45.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Mariza Aparecida Giaqueta -

Intime-se a parte exequente para comprovar o pagamento das parcelas vencidas da taxa judiciária prevista no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Sem prejuízo, intime-se a São Paulo Previdência - SPPREV para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Alerto que, embora a retenção dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e saúde) deva se dar na ocasião do efetivo pagamento, o momento da delimitação deles (incidência e alíquotas) é neste cumprimento de sentença a fim de que se dê condições de operacionalidade das determinações da Resolução 303 do CNJ e Comunicado Conjunto nº 2.240/2019.

Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar os cálculos para requisição, restar-se-á preclusa qualquer discussão a respeito. Precedente do STJ a respeito: (Recurso Especial nº 1.652.735/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/04/2.017, DJe 02/05/2.017). - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), THIAGO THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 275801/SP)