0021237-16.2025.8.26.0002

Processo 0021237-16.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1025574-02.2023.8.26.0002) (processo principal 1025574-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.D.A.A. -

1) Defiro ao exequente a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se.

2) Fls. 16/17: recebo como emenda à inicial.

3)

Intime-se, por carta, ciente o executado do prazo de quinze dias para o pagamento integral do débito apurado, no valor de R$ 431,06, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência de multa de dez por cento e de honorários de advogado também de dez por cento, ciente ainda que, transcorrido referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se de imediato outro prazo de quinze dias para apresentação de impugnação, e isso nos próprios autos, tudo na forma dos artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil.

4) Ausente tempestivo pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, observando-se que o credor poderá indicar bens do devedor para penhora.

5) Caso frustrada a tentativa de intimação por carta, providencie-se a tentativa de intimação por mandado. - ADV: THAMIRES BARBOSA COSTA (OAB 463382/SP)

Processo 0021237-16.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1025574-02.2023.8.26.0002) (processo principal 1025574-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.D.A.A. -

1) Defiro ao exequente a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se.

2) Na petição inicial, a exequente ora requer a tramitação do feito pelo rito da prisão, nos termos do artigo 528, do Código de Processo Civil (fls. 04, item "ii"), ora pelo rito da penhora, nos termos do artigo 523, do referido Código (fls. 04, item "iii"). Assim, adite o credor a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento para esclarecer qual rito elege para prosseguimento deste feito, observando-se ainda o disposto no artigo 528, §7º, do Código de Processo Civil: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo".

3) No silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos. - ADV: THAMIRES BARBOSA COSTA (OAB 463382/SP)