0021237-29.2009.8.26.0664

Processo 0021237-29.2009.8.26.0664 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - C.F.A.C. - Cuida-se de feito físico integralmente digitalizado, sem recategorização das peças, o que dificulta a identificação célere e precisa dos principais atos processuais no sistema eletrônico. Busca-se, com fundamento no dever de cooperação processual, racionalizar o acesso ao conteúdo do processo e conferir efetividade e eficiência à marcha procedimental.

Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Além disso, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (art. 378). Também incumbe às partes cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços à efetivação de provimentos jurisdicionais (art. 77, IV).

No mais, compete ao juízo determinar medidas necessárias à adequada condução do processo, inclusive as de natureza indutiva e coercitiva, para assegurar o cumprimento de ordens judiciais (arts. 139, IV e IX, 297 e 536/537, CPC). No caso, constatada a digitalização do processo físico sem recategorização, a exigência de que a parte executada indique, de forma objetiva, a localização (número de página atual no SAJ) das principais peças não impõe ônus excessivo, guarda pertinência com o princípio da cooperação e favorece a isonomia, pois viabiliza que todas as partes e o próprio juízo localizem os atos processuais de modo eficiente.

Trata-se de medida instrumental, que não restringe o direito de defesa, e, ao contrário, confere transparência e racionalidade ao contraditório. A providência poderá cumprida mediante petição simples, contendo índice com a ordem cronológica das páginas atualmente exibidas no processo digital, identificando-se, quando existentes, as seguintes peças (rol exemplificativo), na ordem em que aparecem: petição inicial e CDAs; despacho inicial; cartas, ARs, mandados de citação e certidões do oficial de justiça; manifestações do executado (habilitação de advogado, procuração, atos constitutivos de PJ, documentos etc.); manifestações da exequente; decisões/despachos/sentenças; exceção de pré-executividade; impugnação/resposta à exceção de pré-executividade; manifestação sobre a impugnação à exceção de pré-executividade; agravo de instrumento; acórdãos.

Modelo sugerido do índice (meramente ilustrativo/alterar numeração das páginas conforme o caso concreto): ÍNDICE DAS PEÇAS PROCESSO DIGITALIZADO

1) Petição inicial págs. 3-12

2) CDA nº XXX págs. 13-15

3) Despacho inicial pág. 16

4) Mandado de citação págs. 20-22; Certidão OJ pág. 23; AR págs. 24-25

5) Procuração do executado pág. 30; Habilitação pág. 31

6) Documentos do executado (atos constitutivos) págs. 32-40

7) Manifestação da exequente (pedido de penhora) págs. 45-47

8) Decisão (deferimento penhora) pág. 50

9) Exceção de pré-executividade págs. 60-70

10) Impugnação à exceção págs. 75-82

11) Manifestação sobre a impugnação págs. 90-92

12) Agravo de instrumento págs. 100-120

13) Acórdão págs. 130-140 Observações de forma: (i) Quando inexistente a peça, não deverá constar. - ADV: ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI (OAB 73347/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB 260162/SP), FABIO ALUISIO SOUZA ANTONIO (OAB 333740/SP)

Processo 0021237-29.2009.8.26.0664 (664.01.2009.021237) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - C.F.A.C. -

Vistos. Tratando-se de carta precatória ou ação de execução fiscal, embargos à execução fiscal e embargos de terceiro, em que a parte é ente federal ou estadual, remeta-se ao Distribuidor para que redistribua ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral, agora competente para processamento do acervo dessas ações fiscais e de carta precatória, cujo ato se relaciona à execução fiscal, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025, in verbis: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025- Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional.

Determina-se que o ente federativo distribua eventuais cartas precatórias diretamente ao Núcleo indicado.

Intime-se. - ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB 260162/SP), FABIO ALUISIO SOUZA ANTONIO (OAB 333740/SP)