0021450-19.2025.8.26.0100

Processo 0021450-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1184270-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Ricardo Luiz Gastão de Araújo - Banco do Brasil S/A e outro -

Vistos. Diante da concordância da exequente com o valor depositado pelo executado (fls. 145), JULGO EXTINTO o processo movido por Ricardo Luiz Gastão de Araújo contra Banco do Brasil S/A e outro, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Haja vista a natureza da presente decretação, não vislumbro interesse no prazo recursal, devendo ser certificado desde logo o trânsito em julgado, tomando como referência a data em que venho a proferir o julgado.

Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Formulário às fls. 146. Recolha o executado as custas de 2% sobre o valor do crédito satisfeito, nos termos da Lei de Custas Estadual de nº 17.785/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, no prazo de 15 ( quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se e intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ERIC MARTINS (OAB 270462/SP)

Processo 0021450-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1184270-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Ricardo Luiz Gastão de Araújo - Banco do Brasil S/A e outro -

Vistos. Fls. 20/24: A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. Isto porque, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, o que incluiu, por óbvio, a taxa judiciária que deve ser recolhida no momento da distribuição da ação (art. 4º, inc. I, da Lei Estadual nº 11.608/2003), além das custas de citação e de intimação.

Outrossim, considerando que o título executivo judicial condenou solidariamente os réus ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, não há que se falar em excesso de execução, visto que o pagamento da quantia de R$19.934,46 não afasta a solidariedade quanto ao débito remanescente. Com efeito, nos casos de solidariedade passiva, dispõe o Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Incabível a fixação de honorários em favor do patrono da parte exequente (súmula n. 519 do STJ). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios, fora das hipóteses do art. 1022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente do valor incontroverso, consoante o formulário à fl.

37. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias.

Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ERIC MARTINS (OAB 270462/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)