INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0021451-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pic Pay Serviços S/A - Recorrida: Denise Cristina Bezerra Lemos Oliveira - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUTORA QUE NARRA POSSUIR CARTÃO PRÉ-PAGO JUNTO À INSTITUIÇÃO REQUERIDA E QUE PASSOU A RECEBER COBRANÇA DE DÍVIDA CUJA ORIGEM DESCONHECE. NARRATIVA DE QUE SOFREU BLOQUEIO DE SEU CARTÃO, O QUAL ERA UTILIZADO PARA REALIZAR ANÚNCIOS NO FACEBOOK ADS. ARGUMENTO DE QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA MENSAL EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE A) DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 356,12 E DETERMINOU QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA; B) CONDENOU A REQUERIDA A EXCLUIR A NEGATIVAÇÃO FEITA EM NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; C) CONDENOU A RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM DESBLOQUEAR O CARTÃO PRÉ-PAGO FINAL 9025; D) CONDENOU A INSTITUIÇÃO REQUERIDA A PAGAR À REQUERENTE O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E R$ 4.243,62 REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTITUIÇÃO REQUERIDA QUE, COM TODA INFRAESTRUTURA À SUA DISPOSIÇÃO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO COMPROVANDO A SUPOSTA DÍVIDA A QUE SE REFEREM AS COBRANÇAS INCESSANTES FEITAS À AUTORA. CONTESTAÇÃO QUE VEIO DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS DE PROVA. MERA IMPRESSÃO DE IMAGENS DE TELAS DE SEU SISTEMA QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA DE NATUREZA UNILATERAL E NÃO É SUFICIENTE PARA FAZER PROVA CONTRA A CONSUMIDORA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS “IN RE IPSA” DIANTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (FLS. 04/06 E FLS. 215/218). LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DEMANDANTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE UTILIZAVA O CARTÃO PARA FINS PROFISSIONAIS (FLS. 52/63, 179/181 E FLS. 183/188). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ AO VALOR PRETENDIDO PELA REQUERENTE. ASTREINTES BEM FIXADAS NA SENTENÇA. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE, TENDO SIDO, INCLUSIVE, FIXADO LIMITE DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADEMAIS, QUE POSSUI ENORME INFRAESTRUTURA À SUA DISPOSIÇÃO. MULTA QUE SÓ SERÁ DEVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE ATENDER O COMANDO JUDICIAL PARA NÃO INCORRER EM TAL ÔNUS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP)
