0021451-82.2024.8.26.0053

Processo 0021451-82.2024.8.26.0053 (processo principal 1022667-13.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Helio Henrique da Silva - ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO JARDIM PARANÁ - Trata-se de cumprimento de sentença movido por HELIO HENRIQUE DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO JARDIM PARANÁ, objetivando a satisfação de crédito de honorários advocatícios no valor de R$ 10.018,04 (dez mil, dezoito reais e quatro centavos).

Diante do insucesso da pesquisa patrimonial, o exequente requer, em pedido principal, o bloqueio direto de valores na conta bancária do Dr. Humberto Pereira Loredo (OAB/SP 91.153), advogado da executada, sob o fundamento de que a executada levantou quantia expressiva no processo principal nº 1022667-13.2014.8.26.0053 e os valores foram depositados na conta do causídico. Subsidiariamente, requer expedição de ofício à Receita Federal para envio das 5 últimas declarações de Imposto de Renda da executada.

É o relatório.

Decido. 1 Quanto ao pedido principal, não merece acolhimento. Pretende o exequente o bloqueio direto em conta bancária de terceiro que atua como patrono da executada, sem sequer integrar a presente a lide. O TJSP já decidiu que é descabido o bloqueio em conta bancária do patrono da parte, ainda que se trate de ocasiões de levantamento indevido. Vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO embargos de terceiro IRRESIGNAÇÃO CONTRA

DECISÃO

QUE INDEFERIU a TUTELA DE URGÊNCIA e/ou evidência pretendida pelo embargante determinada a realização de penhora em contas bancárias do advogado da exequente após indevido levantamento de valores pela credora inviável o bloqueio de quantia pertencente ao advogado (terceiro estranho ao processo) - verificado o perigo de dano e a presença de elementos que evidenciam a probabilidade de direito preenchidos os requisitos do artigo 300, do cpc/15 de rigor A CONCESSÃO da tutela de urgência, determinando a imediata liberação do importe constrito -