0021452-45.1997.8.26.0625

Processo 0021452-45.1997.8.26.0625 (625.01.1997.021452) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marcelo Marques Gomes Dias -

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal promovida pelo(a) Prefeitura Municipal de Taubaté contra Marcelo Marques Gomes Dias e outro, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, na medida em que não se admite a substituição do polo passivo após o ajuizamento da execução fiscal, salvo por erros materiais ou formais que não ocorreram, em respeito e obediência ao precedente qualificado (art. 927, IV CPC/15), exarado no enunciado de súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.

O(a) exequente não está sujeito(a) ao pagamento de custas (art. 39, LEF), pois isenta (art. 6º, da Lei estadual 11.608/03). Sentença não sujeita à remessa necessária, pois fundada em súmula de tribunal superior (art. 496, § 4º, CPC). Deixo de condenar a exequente aos honorários advocatícios, uma vez que o executado não regularizou seu cadastro junto à entidade pública, ônus que lhe incumbia. O reconhecimento da ilegitimidade passiva não impede o ajuizamento de nova demanda contra o devedor, caso os inadimplementos persistam.

SE NECESSÁRIO, PROCEDA A SERVENTIA OS DESBLOQUEIOS EXISTENTES NESTES AUTOS. Transitada em julgado e feitas as anotações pertinentes, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. - ADV: TIAGO NATAL ALCAZAR (OAB 444768/SP)