0021452-67.2024.8.26.0053

Processo 0021452-67.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento da Própria Saúde - Christiane Torturello Sociedade Unipessoal de Advocacia -

Vistos. Verifica-se que os dados constantes da requisição estão em conformidade com as determinações anteriores. Nos termos do artigo 3º, § 2° do Provimento CSM nº 2.753/2024, que disciplina o procedimento para pagamento das Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o pagamento da RPV deverá ser realizado diretamente na conta bancária indicada pelo credor, ou, se for o caso, na conta de seu advogado regularmente constituído nos autos, observadas as informações bancárias já apresentadas.

Diante do exposto:

1) Expeça-se Ofício Requisitório de pequeno valor, que deverá ser encaminhado eletronicamente à entidade devedora por meio do Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.323/2018;

2) Consigne-se no ofício encaminhado que o pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta bancária do credor ou de seu advogado constituído, conforme dados cadastrados;

3) Fica vedado o pagamento por meio de depósito em conta judicial, salvo autorização expressa deste juízo. O eventual descumprimento da presente determinação não será considerado como cumprimento válido da obrigação, sem prejuízo da adoção das medidas coercitivas, sancionatórias e executivas cabíveis sob as penas da lei. Aguarde-se notícia de quitação, certificando-se oportunamente nos autos. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

Processo 0021452-67.2024.8.26.0053 (processo principal 1068514-62.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Vera Lúcia Messina -

Vistos. A parte exequente impulsionou o presente cumprimento de sentença em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para cobrança da importância que refere a petição inicial. Intimada a executada na forma do artigo 535 do CPC, deixou de se manifestar (fls. 166).

É o relatório.

Decido.

1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 155 (honorários), no valor de R$ 6.665,86 (seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), com data base 28/02/2025.

2. Ausente condenação em verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC.

3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado em incidente próprio por peticionamento eletrônico.

4. Atente-se o patrono que os ofícios requisitórios serão expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 6º, § 3º.

5. No silêncio, aguarde-se nova provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)