0021452-89.2012.8.26.0602

Processo 0021452-89.2012.8.26.0602 (apensado ao processo 0076696-86.2001.8.26.0602) (602.01.2012.021452) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Beldi Comercio Participações e Representações Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - O feito foi sentenciado e objeto de recurso de apelação. Subam os presentes autos ao Egrégio TJSP - Seção de Direito Público. Antes, certifique caso a parte recorrida não tenha apresentado contrarrazões e cumpra o disposto no artigo 102, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 102.

Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: (...)

V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência.

VI - certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. - ADV: PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), ERIKA CAPELLA FERNANDES (OAB 330995/SP)

Processo 0021452-89.2012.8.26.0602 (apensado ao processo 0076696-86.2001.8.26.0602) (602.01.2012.021452) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Beldi Comercio Participações e Representações Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/15), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias úteis (dobro, Fazenda Pública).

Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação sofreu substancial alteração com o CPC/15. Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.). Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique a serventia, se não apresentada dessa peça ou se o executado não tiver advogado constituído, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo.

Sem prejuízo, providencie a serventia CERTIDÃO DE CARTÓRIO que ateste VALOR DO PREPARO (ou sua isenção), a QUANTIA EFETIVAMENTE RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ. Eventuais irregularidades serão apreciadas pela Instância Superior (Provimento CG nº 01/2020, que alterou o art. 102, das Normas). - ADV: PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), FERNANDA CARDOSO RIBEIRO E SILVA (OAB 421845/SP)