0021454-54.2016.8.26.0041

Processo 0021454-54.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RAFAEL DE MELLO -

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de comutação da pena, formulado em favor de RAFAEL DE MELLO, MTR: 844139-6, RJI: 170.***.***-67, recolhido no(a) Penitenciária Masculina de Florínea, por falta do preenchimento do requisito objetivo. Proceda a serventia o apensamento dos autos 0005405-02.2024.826.0996. Após, regularize-se o calculo de penas. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)

Processo 0021454-54.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RAFAEL DE MELLO -

Diante do exposto, e considerando que RAFAEL DE MELLO, MTR: 844139-6, recolhido no(a) Penitenciária Masculina de Florínea, preenche os requisitos legais (objetivo e subjetivo) previstos no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, com base no artigo 192, segunda parte, da Lei de Execução Penal, concedo-lhe a COMUTAÇÃO DA PENA REMANESCENTE, aferida em 25/12/2025, na proporção de um quinto (1/5), excluindo-se eventuais penas não existentes na data da publicação do decreto e as relativas aos delitos impeditivos. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)

Processo 0021454-54.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RAFAEL DE MELLO - Verifica-se, na avaliação dos autos, que as penalidades aplicadas ao sentenciado RAFAEL DE MELLO, incluem crime hediondo que impede a concessão do benefício solicitado. Portanto, para viabilizar a análise do pedido de Indulto ou de comutação da pena, determino a elaboração de cálculo conforme o artigo 7º e parágrafo único do Decreto Nº 12.338/2024 (considerando o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo somado à fração correspondente aos demais delitos).

Após, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)

Processo 0021454-54.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RAFAEL DE MELLO - Para instrução do pedido de Indulto ou de Comutação de Pena, referente ao Decreto Presidencial nº 12.338/2024, requisite-se à direção do presídio, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de Boletim Informativo e Atestado de Comportamento Carcerário atualizados de RAFAEL DE MELLO, MTR: 844139-6, RJI: 170.***.***-67, recolhido no(a) Penitenciária Masculina de Florínea.

Com a juntada do Boletim Informativo, manifeste-se o Ministério Público. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)

Processo 0021454-54.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RAFAEL DE MELLO - Homologo o cálculo de penas de RAFAEL DE MELLO, recolhido no(a) Penitenciária Masculina de Florínea, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)

ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 0021454-54.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL DE MELLO - Para instrução do pedido de Indulto ou de Comutação de Pena, referente ao Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, requisite-se à direção do presídio, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de Boletim Informativo e Atestado de Comportamento Carcerário atualizados de RAFAEL DE MELLO, MTR: 844139-6, RG: 48519561, RJI: 170.***.***-67, recolhido no(a) Penitenciária Masculina de Florínea.

Com a juntada do Boletim Informativo, manifeste-se o Ministério Público.