0021454-57.2012.8.26.0053

Órgão

Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MILENA PIZZOTTI, SANDRA MARA FENTI SOAARES

Advogado

MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)

Órgão

Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DE SÃO PAULO, MILENA PIZZOTTI

Advogados

MARINA GRISANTI REIS MEJIAS (OAB 139753/SP), MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)

Órgão

Unidade de Processamento Judicial de Direito Público

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DE SÃO PAULO, MILENA PIZZOTTI, SANDRA MARA FENTI SOAARES

Advogados

MARINA GRISANTI REIS MEJIAS (OAB 139753/SP), MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)

Órgão

Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DE SÃO PAULO, MILENA PIZZOTTI

Advogados

MARINA GRISANTI REIS MEJIAS (OAB 139753/SP), MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)

Requer a improcedência da ação. Sobreveio réplica (fls. 111/133). Proferida decisão (fls.134) afastando a preliminar de prescrição suscitada pela Fazenda Pública, bem como deferindo a produção de prova documental, oral e testemunhal. A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou informações nos autos (fls. 153/159), anexando os relatórios referentes às auditorias realizadas nos logins executados nos sistemas informatizados pelas requerentes, no período de maio/2007 até 30/07/2012.

Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais escritas (fls. 166/457). É O

RELATÓRIO

FUNDAMENTO e

DECIDO. Trata-se de ação ordinária em que as autoras objetivam que seja reconhecido o desvio de função, com o consequente pagamento das diferenças, abrangidas a remuneração básica e todas as vantagens e gratificações adicionais. No mérito, de rigor a procedência da ação. Segundo os documentos acostados aos autos (fls. 275/457), mesmo exercendo o cargo de Agente Administrativo Judiciário, as demandantes exerciam, à época, funções próprias de Escrevente Técnico Judiciário, como atendimento ao público, cargas e baixas de autos, autuação e arquivamento de processos, tendo acesso ao sistema utilizado pelo Tribunal (fls. 153/156).

A insuficiência de escreventes judiciários não justifica a transferência de funções de um cargo superior para àquele que ocupa outro de hierarquia inferior, com menor remuneração, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, que lucra ao deixar de contratar funcionário para exercício da função maior e se aproveita do labor de subalterno, que de sua vez vê aviltada a cessão de sua capacidade laborativa no exercício de tarefas de maior remuneração, sem a correspondente compensação econômica. (Relator, Desembargador Coimbra Shmidt, Apelação /Reexame Necessário nº 0031921-03.2009.8.26.0053, 7ª.

Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). (g.n.). Embora as autoras ocupem o cargo de Agente Administrativo Judiciário, na realidade executavam tarefas correspondentes às de Escrevente Técnico Judiciário, de modo que merece prosperar a pretensão autoral. Assim prevalece o princípio da primazia real, ou seja, o que deve ser observado realmente são as condições que de fato demonstram as efetivas funções prestadas pelo servidor.

São privilegiados, portanto, os fatos e a realidade em detrimento da forma e estrutura empregadas, ou seja, no caso de desacordo entre a realidade fática e o que nos transmite os documentos, deve-se privilegiar a verdade real. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO. (Processo: REEX 700.***.***-75 RS; Relator(a): José Luiz Reis de Azambuja). PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA - APLICAÇÃO. Por incidência do princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual a realidade fática sobrepõe-se aos aspectos meramente formais do contrato, em matéria trabalhista o que importa é o que ocorre na prática, ainda que as partes hajam pactuado de forma solene ou expressa em documentos, formulários ou instrumentos de controle, relação de emprego diversa daquela que ocorria na prática.

Recurso ordinário conhecido e não provido. (Processo: 364201001216002 MA 00364-2010-012-16-00-2; Relator(a):JOSÉ EVANDRO DE SOUZA) VÍNCULO EMPREGATÍCIO EVIDENCIADO. PROVA TESTEMUNHAL SOBREPOSTA À DOCUMENTAL. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE CONTRATO MATERIAL DE FORMA AUTÔNOMA INEXISTENTE. Comprovados os elementos configuradores do liame empregatício havido entre as partes pelo labor subordinado, habitual e oneroso deve a prova testemunhal sobrepor à documental, pelo princípio da primazia da realidade.

Destarte, inexistente o contrato de forma autônoma materializado pelas partes, eis que a relação empregatícia está caracterizada no contrato/realidade pelos serviços prestados à empresa/recorrente. (Processo: RO 389 RO 0000389; Relator(a): DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES Segundo a Súmula 378 do STJ, configurado o desvio de função, não pode ser afastado o direito ao pagamento de diferenças de vencimentos: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

No mais, devem as autoras serem ressarcidas com as diferenças salariais existentes entre os vencimentos efetivamente recebidos pelo cargo de origem e os vencimentos integrais ao cargo de Escrevente Técnico Judiciário, haja vista a comprovação do desvio de função, além do recálculo dos reflexos da complementação do salário efetivamente recebido nas demais verbas que compõem a remuneração. Ressalte-se que não se trata de enquadramento funcional, incorporação ou equiparação salarial com base no princípio da isonomia, mas sim de indenização decorrente do exercício efetivo de funções distintas daquelas previstas para o cargo de lotação, correspondente à diferença de vencimentos entre o cargo formalmente ocupado pelo servidor público e aquele que, de fato, foi desempenhado.

Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Apelação Cível DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame Autor, ocupante do cargo de Agente Administrativo Judiciário, alegou ter desempenhado funções de Escrevente Técnico Judiciário entre 14.08.1991 a 07.04.2010 e 19.10.2010 a 30.08.2013, requerendo o pagamento das diferenças salariais correspondentes.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se houve desvio de função que justifique o pagamento das diferenças salariais entre os cargos de Agente Administrativo Judiciário e Escrevente Técnico Judiciário.

III. Razões de Decidir

3. As provas documentais e testemunhais confirmam o desempenho das funções de Escrevente Técnico Judiciário pelo autor, justificando a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças salariais.

4. A jurisprudência e a Súmula 378 do STJ sustentam o direito às diferenças salariais em casos de desvio de função, sem que isso implique reenquadramento ou equiparação salarial.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso da Fazenda desprovido. Tese de julgamento:

1. Reconhecimento do desvio de função confere direito às diferenças salariais.

2. A condenação não implica reenquadramento funcional. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, II; CPC, art. 85, §§ 3º e 5º; CE, art. 133; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; EC nº 113/21, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, AI 339.234-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STJ, AgRg no Ag 1261874 / RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; STJ, REsp nº 1.492.221/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques.

Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação da FESP desprovidas.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008001-41.2013.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) (grifei) APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Desvio de função.

Adjunto Administrativo que exerce atribuição privativa do cargo de Contador. Contexto probatório que demonstra que o autor realizava atividades privativas de contadores, com exigência de registro no CRC e habilitação técnica específica. Súmula 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Indenização devida, consistente nas diferenças entre as remunerações dos cargos.

Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1006764-61.2022.8.26.0568; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2025; Data de Registro: 30/09/2025) (grifei) Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente, e extinto o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da diferença de vencimentos apurada entre a remuneração percebida pelas autoras no cargo de Agente Administrativo Judiciário e a remuneração devida para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, observada a prescrição quinquenal e anterior à propositura da demanda, em 30/05/2012, acrescidos de juros e correção monetária.

Sobre os valores devidos incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, incidente a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF, o Tema 810, em que foi reconhecida e declarada a inconstitucionalidade da TR em Repercussão Geral, com efeitos ex tunc e sem qualquer modulação, conforme decisão em sede de embargos de declaração proferida em 03.10.2019.

A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve incidir, a título de correção monetária e juros, a taxa Selic (art. 3º, do referido diploma legal). Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor retificado da causa, com fundamento no art. 85, §3°, do CPC. Reconheço o caráter alimentar da verba.

P.I.C - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP), MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)