Intimação
D- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatários
- ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, IFOOD BENEFICIOS E SERVIÇOS LTDA, ERVAL PUFE DA SILVA
- Advogados
- MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), SIMONE NADAI ANHESINI (OAB 223209/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0021454-93.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ifood Benefícios e Serviços Ltda. - Recorrido: Erval Pufe da Silva - Recorrido: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO FINANCEIRA DURANTE ENTREGA DE PEDIDO VIA APLICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESTANDO COMPROVADA A FRAUDE NA COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO DA COMPRA, DURANTE ENTREGA DE PEDIDO REALIZADO POR APLICATIVO, É CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA INTERMEDIADORA (IFOOD) E O FORNECEDOR (MCDONALD’S), NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. A FALHA NA SEGURANÇA DA OPERAÇÃO E NO CONTROLE DA CADEIA DE CONSUMO CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ARTS. 14º E 20º DO CDC. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO SE SUSTENTA, POIS O ENTREGADOR INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, SENDO O RISCO DA ATIVIDADE SUPORTADO PELOS FORNECEDORES. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU OS DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ANORMAL, MAS RECONHECEU O DIREITO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO FINANCEIRO.RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Simone Nadai Anhesini (OAB: 223209/SP) - Danieli da Cruz Soares ()