0021457-06.2021.8.26.0050

Processo 0021457-06.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - ELEN CRISTINA SANTOS EVANGELISTA RODRIGUES - Tendo em vista que, até o momento, a determinação para a vinda do exame criminológico não foi devidamente cumprida, intime-se o diretor da unidade prisional, pelo meio mais célere, para que providencie o necessário e efetue a remessa do exame criminológico já requisitado. Observa-se que o exame poderá ser realizado de forma remota ou, se o caso, o(a) sentenciado(a) poderá ser removido(a) temporariamente para um estabelecimento prisional que tenha servidor especializado para realização do exame.

Ressalte-se que o pedido só será analisado com a juntada de ambos os laudos (psicológico e social), pois imprescindíveis para análise da situação do sentenciado. Com a juntada, abra-se vista às partes. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ELEN CRISTINA SANTOS EVANGELISTA RODRIGUES, RG: 42604105, RJI: 182.***.***-74. - ADV: ROGERIO MIRANDA GARCEZ (OAB 547651/SP)

Processo 0021457-06.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Aberto - ELEN CRISTINA SANTOS EVANGELISTA RODRIGUES -

Diante do exposto, determina-se, com urgência, em relação a ELEN CRISTINA SANTOS EVANGELISTA RODRIGUES, RG: 42604105, RJI: 182.***.***-74, CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, a realização de exame criminológico (laudo psicológico e laudo social) para análise do preenchimento do requisito subjetivo, a ser realizado pelos técnicos da unidade prisional competente, que deverão esclarecer expressamente se o(a) sentenciado(a) está ou não apto(a) ao retorno do convívio social e à progressão de regime.

Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) o(a) sentenciado(a) mantém vínculos familiares?; b) possui planos realistas para seu futuro?; c) qual sua percepção do crime praticado?; d) demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos?; e) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena em regime menos rigoroso ou seria necessário maior amadurecimento no regime em que está?; e g) possui o(a) sentenciado(a) capacidade para lidar com raiva e frustrações?

Caso haja quesitos formulados pelas partes, estes também deverão ser encaminhados e respondidos. Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária. Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ELEN CRISTINA SANTOS EVANGELISTA RODRIGUES, RG: 42604105, RJI: 182.***.***-74. - ADV: DANIEL ARAUJO FILHO (OAB 529168/SP)

Processo 0021457-06.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Aberto - ELEN CRISTINA SANTOS EVANGELISTA RODRIGUES -

Vistos.

1) Fls. 177/178: Anote-se a habilitação do patrono.

2) Fls. 163/164: Manifestem-se as partes acerca dos cálculos juntados.

3) Oficie-se, com urgência, à unidade penitenciária à qual a sentenciada se encontra vinculada para que, a fim de justificar o descumprimento das condições impostas, seja realizada a oitiva de ELEN CRISTINA SANTOS EVANGELISTA RODRIGUES. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ELEN CRISTINA SANTOS EVANGELISTA RODRIGUES, RG: 42604105, RJI: 182.***.***-74.

P.R.I.C. - ADV: DANIEL ARAUJO FILHO (OAB 529168/SP)