0021908-10.2023.8.26.0002

Processo 0021908-10.2023.8.26.0002 (processo principal 1076454-66.2021.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - J.R.T. - J.R.P. - Fls. 424/435 e 441: ciência do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2095825-63.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso interposto por J. R. P. e revogou o efeito suspensivo anteriormente concedido. Diante disso, fica restabelecida a eficácia da decisão de fls. 405, que decretou a prisão civil do executado.

Expeça-se mandado de prisão civil em face de J. R. P., pelo prazo de 01 mês, ou até o pagamento do débito alimentar, em regime fechado, devendo permanecer separado dos presos comuns, nos termos do artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil. Consigne-se no mandado que, para fins de expedição de alvará de soltura e extinção da execução, deverá ser comprovado o pagamento integral do débito alimentar, incluídas as parcelas vencidas no curso da demanda, nos termos do artigo 528, §7º, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha atualizada do débito, discriminando as competências em aberto, os respectivos valores, os pagamentos eventualmente realizados e o saldo atualizado. Fica mantida, ainda, a autorização para protesto do pronunciamento judicial, nos termos já determinados às fls. 405, observando-se o disposto no artigo 517 do Código de Processo Civil.

Após a juntada da planilha, abra-se vista ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: MAURICIO PEREIRA DE LIMA (OAB 221708/SP), DIVINO APARECIDO SOUTO DE PAULA (OAB 234305/SP)