0021908-39.2025.8.26.0002

Processo 0021908-39.2025.8.26.0002 (processo principal 1054923-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Aldo Arcari Neto -

Vistos. Para apreciação do pedido da gratuidade, em complemento aos documentos apresentados, traga o executado: a) cópias das três últimas declarações de imposto de renda, ou documento oficial que comprove a sua isenção, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição em nome do executado; b) cópias dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais, ou, em caso de inexistência, cópias das últimas folhas da carteira de trabalho, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, se for o caso, dos três últimos meses.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. No mais, o executado apresentou petição intitulada "EMBARGOS À EXECUÇÃO" e "IMPUGNAÇÃO DE PENHORA", na qual requer o desbloqueio imediato dos valores penhorados com fundamento na natureza da conta bancária e risco à subsistência, postulando a concessão de efeito suspensivo. Deixo de receber os embargos à execução, a uma porque não são pertinentes nos cumprimentos de sentença, mas apenas nas ações de execução de título executivo extrajudicial.

Ainda que assim não fosse, deveriam ter sido distribuídos por dependência, e não anexados aos autos principais. Contudo, aplicando o princípio da fungibilidade processual e da celeridade, recebo a petição como impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo quinhentos e vinte e cinco do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, indefiro, porquanto não restaram demonstrados, de forma suficiente neste momento processual, os requisitos autorizadores da medida excepcionalmente prevista no Código de Processo Civil, sendo de rigor o contraditório.

Intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido do executado (fls. 47/50). Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS MELLO MEDRADO (OAB 427D/RO), FRNCISCO CARLOS MELLO MEDRADO (OAB 427/RO), SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA ()

Processo 0021908-39.2025.8.26.0002 (processo principal 1054923-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Aldo Arcari Neto -

Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 6.302,29 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.

Parte a ser consultada: Aldo Arcari Neto CPF/CNPJ: 042.***.***-28 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito.

Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente.

Intimem-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS MELLO MEDRADO (OAB 427D/RO), SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 406241/SP)