Sentença
Decisão- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA S.A
- Advogados
- MARCELO SALLES ANNUNZIATA (OAB 130599/SP), PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA (OAB 234846/SP)
Processo 0022040-11.2023.8.26.0053 (processo principal 0029259-32.2010.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Bristol-Myers Squibb Farmacêutica S/A -
Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição do feito. P.R.I. - ADV: PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA (OAB 234846/SP), MARCELO SALLES ANNUNZIATA (OAB 130599/SP)