Processo 0022397-83.2019.8.26.0100 (processo principal 0107554-78.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - DSF Desenvolvimento de Sistemas Fiscais Ltda - Sonda do Brasil S.A. - Anote-se, de mais a mais, que, em consonância ao artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil, o pleito de cumprimento de sentença deverá ser OBRIGATORIAMENTE interposto por meio digital, instruindo o pedido com as peças necessárias e indispensáveis, nos termos do Prov. 16/2016, publicado no DJE de 04/04/2016 e nos moldes previstos pelo Comunicado nº 438/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que assim estipula: "No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo atualizado do débito e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva".
O cumprimento de sentença deverá ser distribuído em apenso ao processo principal. Deverão, ainda, os patronos providenciar seu cadastramento no sistema Eproc, pois o incidente a ser distribuído será migrado futuramente para o sistema Eproc. Além disso, a parte vencedora deverá apresentar novamente seus documentos pessoais e instrumento de mandato, assim como os documentos de representação da parte adversa, vez que, em razão do cumprimento de sentença ser realizado por peticionamento eletrônico, sua representação processual precisa ser regularizada nestes autos.
Por fim, de acordo com a EDIÇÃO 17 do INFOEPROC (https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc17.Pdf), execução de sentenças de ação de conhecimentos tramitadas no SAJ continuarão a ser distribuídas nesse sistema. Aguarde-se por 30 dias, em cartório, eventuais providências. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se provocação ou o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), EDUARDO DE SOUZA DIAS (OAB 228348/SP), TIAGO DA CRUZ CRODA (OAB 304393/SP), RAFAEL ANTONIO SCAINI (OAB 14449/MS), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)
