Intimação
D- Órgão
- Foro de São Carlos - 1ª Vara Criminal
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- O. J. B.
- Advogado
- ADEMAR DE PAULA SILVA (OAB 172075/SP)
Processo 0022774-58.2012.8.26.0566 (566.01.2012.022774) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - O.J.B. - Ante todo o exposto, acolho o pleito ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ODUEL JOAQUIM BARNABE, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Haja vista validade de mandado de prisão anotada para 11/03/2028 (fls. 448), EXPEÇA-SE COMPETENTE CONTRAMANDADO DE PRISÃO, com urgência.
Após o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se ofícios ao IIRGD e ao TRE e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Intimem-se. Publique-se.
Cumpra-se. - ADV: ADEMAR DE PAULA SILVA (OAB 172075/SP)