0022774-58.2023.8.26.0506

Processo 0022774-58.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1017056-63.2023.8.26.0506) (processo principal 1017056-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - R.E.M.S. e outro - M.R.P. -

Vistos. Considerando a manifestação da parte exequente às fls. 65/67, bem como o parecer favorável do Ministério Público às fls. 71,defiroo pedido de nova intimação da parte executada para que, no prazo de05 (cinco) dias,cumpra integralmente a obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos medicamentos conforme a prescrição médica atualizada acostada aos autos, sob pena desequestro de verbas públicasemajoração da multa diária, nos termos do art. 139, IV, do CPC.

Ressalte-se que a prescrição médica apresentada não altera os princípios ativos inicialmente requeridos, apenas ajusta a dosagem e a quantidade necessária ao tratamento contínuo da parte exequente, conforme acompanhamento clínico. A resistência da executada, portanto, contraria a sentença transitada em julgado e compromete a eficácia do tratamento. Por fim,defiro o pedido de habilitação dos patronosTais Elias Correa (OAB/SP 351.016) e Pamela Ap.

Camargo S. Godoy (OAB/SP 344.316), devendo todas as futuras publicações, intimações e comunicações dos autos serem realizadas exclusivamente em seus nomes, sob pena de nulidade.

Cumpra-se com urgência, dada a natureza do direito à saúde e o risco de agravamento do quadro clínico da parte autora. - ADV: HENRIQUE PARISI PAZETO (OAB 186108/SP), PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES (OAB 344316/SP), PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES (OAB 344316/SP), TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP), TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP)