0022796-79.2017.8.26.0554

Processo 0022796-79.2017.8.26.0554 (apensado ao processo 1022217-22.2014.8.26.0554) (processo principal 1022217-22.2014.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -

Vistos. Fl. 166: O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente anexar a ficha cadastral atualizada da parte requerida na JUCESP, bem como postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira.

Havendo requerimento de mandado de constatação dirigido ao endereço da sede constante na ficha cadastral, para confirmar se a empresa permanece em atividade, fica desde logo deferido, mediante recolhimento da devida diligência. Decorridos 30 dias sem qualquer manifestação, o processo aguardará no arquivo por provocação de interessado, desde logo observando-se a este o que estabelece o artigo 921, § 4º, do CPC, vale dizer, acerca da prescrição intercorrente.

Em razão da necessidade de migração de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato: https://portal.tjsp.jus.br/eproc/Duvidas/Duvida?id=2amppagina=2. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 0022796-79.2017.8.26.0554 (apensado ao processo 1022217-22.2014.8.26.0554) (processo principal 1022217-22.2014.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -

Vistos. Foi instaurado e admitido incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil (IRDR 2256317-05.2020, Rel.

Ferraz de Arruda, Órgão Especial, j. 28/04/2021), com a determinação de suspensão dos processos discutindo a mesma questão. Antes de seu julgamento pelo Tribunal de Justiça, porém, sobreveio a afetação de recurso especial repetitivo em tema substancialmente idêntico, com determinação de suspensão dos feitos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP), estando ainda suspensa a definição da controvérsia.

Por isto, deixo de apreciar, por ora, o requerimento formulado pela parte exequente, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, se o caso trazendo demonstrativo atualizado do débito e recolhendo as despesas necessárias para as providências que requeira, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

No silêncio, determino a suspensão do processo, nos moldes do artigo 982 do Código de Processo Civil. Anote-se com o código 75044. Int. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)