0022896-23.2026.8.26.0100

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022896-23.2026.8.26.0100/SP

EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO COELHO NOGUEIRA MACHADOADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO COELHO NOGUEIRA MACHADO (OAB SP448739)EXEQUENTE: CHIOMA GABRIELINE MARESCA OKEKEADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO COELHO NOGUEIRA MACHADO (OAB SP448739)

DESPACHO/DECISÃO

Providencie a parte credora dos honorários sucumbenciais a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito, posto que isenta do adiantamento de custas conforme a Lei 15/109/25, para que seja cobrada do devedor concomitantemente ao valor da execução, nos termos do Comunicado Conjunto N° 951/2023.

As custas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença montam a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023.

Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do incidente.

Processo 0022896-23.2026.8.26.0100 (apensado ao processo 1079529-76.2022.8.26.0100) (processo principal 1079529-76.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cesar Augusto Coelho Nogueira Machado - - Chioma Gabrieline Maresca Okeke - Leandro Sergio Guimarães Monteiro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00228962320268260100.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CESAR AUGUSTO COELHO NOGUEIRA MACHADO (OAB 448739/SP), CESAR AUGUSTO COELHO NOGUEIRA MACHADO (OAB 448739/SP), ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA (OAB 295741/SP)