Processo 0023166-32.2022.8.26.0506 (processo principal 1025072-16.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Município de Ribeirão Preto - Cicero Gomes da Silva -
1 - Intimar a parte autora para se manifestar sobre o depósito e eventuais descontos.
2 - Providencie o exequente a juntada aos autos de formulário disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (Orientações Geria - Formulário MLE), conforme notícia vinculado no Site do TJ no dia 16/04/2019. Observe-se, ainda, que deverá ser preenchido um formulário para cada beneficiário, inclusive para os entes a que se destinam os descontos obrigatórios de contribuição previdenciária e assistência à saúde (IPM e SASSOM), o que deverá ser providenciado pelo ente público responsável pela retenção (executado).
3 - Atente-se: conforme Comunicado CG 12/2024, item 1.1, o formulário deverá ser preenchido devidamente com todos os dados (constar as folhas da procuração e nº da OAB da sociedade ou advogado, conforme o caso), atentando-se ainda que no campo "nome do beneficiário" deve constar o nome do credor, mesmo na hipótese do levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. - ADV: MARCO TÚLIO MIRANDA GOMES DA SILVA (OAB 178053/SP), RODRIGO TROVO LENZA (OAB 258837/SP)
