0023175-43.2025.8.26.0100

Processo 0023175-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1047770-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Express Transportes Urbanos Ltda. - Simone Maria da Silva -

Vistos. Nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço informado à fl. 2, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 57.294,54 (Cinquenta e sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, na forma estabelecida pelo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie o exequente memória de cálculo com os acréscimos da multa e dos honorários, bem como indique bens à penhora. Salienta-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Intimem-se. - ADV: VIVIANA CALLEGARI DIAS DE MIRANDA (OAB 253142/SP), HINGRID AGOSTON LAZARINI (OAB 460506/SP)

ADV: Viviana Callegari Dias de Miranda (OAB 253142/SP), Hingrid Agoston Lazarini (OAB 460506/SP) Processo 0023175-43.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Express Transportes Urbanos Ltda. - Exectda: Simone Maria da Silva -

Vistos. Determino que a parte exequente, em 15 dias, proceda ao recolhimento da taxa judiciária referente à instauração do cumprimento de sentença, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados os valores mínimos e máximos de 5 e 3.000 UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto de nº 951/2023, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, sob pena de cancelamento do presente incidente.

No momento do peticionamento, deverá o advogado, atentar-se ao campo próprio para indicar o número da DARE, ocorrendo dessa forma a queima automática da guia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020. Deverá, ainda, apresentar novo cálculo do débito incluindo as taxas. Ainda, no mesmo prazo determino que recolha-se as custas para a citação. Informações sobre o recolhimento de taxas está disponível no site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria) Comprovado o recolhimento das custas, certifique-se o necessário e tornem os autos conclusos.

Intimem-se.