0023507-37.2025.8.26.0576

Processo 0023507-37.2025.8.26.0576 (processo principal 1013888-03.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Julia Silva Rodrigues - Leonardo Correa Machado Pereira - - Barbara Lania Pereira - - João Hildegardo Vieira -

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Em que pese a exequente ter recolhido a taxa judiciária a menor (fl. 10), o artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, dispensa os advogados de recolherem as custas processuais, ficando a cargo da parte executada. Sendo assim, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo juntado, devidamente corrigido até a data do depósito.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, incide multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios arbitrados em 10% do resultado. Ademais, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar penhora e pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, que fica desde já deferido. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Intime-se. - ADV: JOSÉ MARCELO SANTANA (OAB 160830/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), JOSÉ MARCELO SANTANA (OAB 160830/SP), MARIA JULIA SILVA RODRIGUES (OAB 416113/SP)