0023521-82.2018.8.26.0053

Processo 0023521-82.2018.8.26.0053 (processo principal 1018338-50.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO -

Vistos.

Intime-se o executado, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação ao valor de R$2.844,68, atualizado para 03/07/2026, nos termos do art. 535, CPC no prazo de 30 (trinta) dias, nestes próprios autos. Em caso de acolhimento da impugnação, as contas homologadas serão utilizadas para instrução do incidente requisitório. Deste modo, assim como as contas apresentadas pelo exequente, as contas do executado também devem obediência ao normativo do art. 534, CPC e Provimento CSM nº 2.753/2024, sob pena de serem inábeis à posterior formação do requisitório.

Nos termos do art. 4º e 6º, CPC., fica a executada desde já orientada a formular eventual execução nos mesmos moldes da conta realizada pelo exequente, indicando objetivamente os pontos de divergência.

Intime-se. - ADV: ERIC RONALD JANUARIO (OAB 237073/SP)

Processo 0023521-82.2018.8.26.0053 (processo principal 1018338-50.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO -

Vistos. As contas apresentadas não preenchem os requisitos legais, vez que em desacordo com o art. 534, I, CPC. Em caso de execução da obrigação de pagar contra o órgão público, as partes devem apresentar os cálculos de liquidação em planilha individualizada por credor, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos no artigo 534 do CPC e no Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta os procedimentos operacionais para expedição de requisições de pagamento no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ficam as partes desde já advertidas que as contas elaboradas em desacordo com os dois normativos acima não são hábeis a gerar o incidente requisitório, ainda que homologadas pelo juízo. A inclusão de dados incompletos ou cálculos insuficientemente discriminados resultam em atrasos significativos no pagamento ao próprio credor, por indeferimento da requisição ou necessidade de retificação posterior da planilha de cálculos.

Com o objetivo de colaborar com as partes e evitar retrabalho, este juízo elaborou planilha modelo anexa, que deverá ser utilizada como referência para a apresentação dos cálculos. Reforça-se que cada credor deve ter sua própria planilha, ainda que haja litisconsórcio. De igual modo, havendo crédito devido ao patrono ou escritório, este deverá apresentar sua planilha própria. Prazo: 30 (trinta) dias.

Intime-se. - ADV: ERIC RONALD JANUARIO (OAB 237073/SP)