0023893-40.2025.8.26.0100

Processo 0023893-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1167799-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vanessa Aparecida Gomes Figueira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. P. 60/63 e 67/70: A requerida não comprova o cumprimento da obrigação de fazer, como já apontado pela parte exequente em sua manifestação. Nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil: "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. ". Não há impossibilidade fática ou jurídica no cumprimento da determinação judicial, de modo que rejeito a pretendida conversão em perdas e danos.

Isso, todavia, não empalidece o inadmissível descumprimento do acordo. De rigor, portanto, a renovação de fixação de astreintes, em R$ 500,00 por dia, por ora limitada a trinta dias. Sendo assim, rejeito o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e determino o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 5 (cinco) dias. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à requerida, cujo protocolo deverá ser comprovado pela parte requerente.

Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição.

Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos.

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ()

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Alison Edson Mendes Ortelan (OAB 514797/SP) Processo 0023893-40.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Vanessa Aparecida Gomes Figueira - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. Com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, em 15 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer consistente no bloqueio e recuperação da conta do autor, sob pena de aplicação da multa já arbitrada na tutela deferida (fls. 80/81, principais), confirmada em sentença e acórdão (fls. 144/147 e 188/194, principais). Mantenho, por ora, o patamar da multa cominatória fixada.

Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas da executada ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. O presente incidente versará exclusivamente sobre o alegado descumprimento e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da medida. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à parte requerida, cujo protocolo deverá ser comprovados nos autos.

Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado.

Intime-se.