INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0024029-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Lucia da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS JUNTO AOS PROVENTOS DA AUTORA AO EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO PELO APELADO NOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2019, COM A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 114.887,55 A TÍTULO DE MULTA. VALOR TOTAL COBRADO EM EXCESSO NO TOTAL APROXIMADO DE R$ 600,00. R. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, A RECONHECER NÃO HAVER QUALQUER IMPORTÂNCIA PASSÍVEL DE EXIGÊNCIA.JULGADO EXEQUENDO QUE LIMITOU O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE MULTA A R$ 90.000,00, JÁ TENDO A AUTORA, POR DESCUMPRIMENTOS RELACIONADOS A MESES POSTERIORES AOS OBJETO DO PRESENTE FEITO, RECEBIDO EM OUTRO QUANTIA SUPERIOR A R$ 100.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA, SEM ESTIPULAÇÃO ESPECÍFICA, UMA VEZ JÁ EXAURIDO O LIMITE FIXADO. MESES OBJETO DO PRESENTE INCIDENTE, INCLUSIVE, QUE JÁ PODERIAM TER SIDO INCLUÍDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR, POR SEREM ANTERIORES A ELES, NÃO SE JUSTIFICANDO O PROCEDIMENTO DA EXEQUENTE. EXECUTADO, POR FIM, QUE NÃO TEM CONTROLE SOBRE OS VALORES PAGOS MENSALMENTE À APELANTE, O QUE INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO PRECISA DO LIMITE A SER OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COBRADOS.R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO MENSAL PELA APELANTE DE SEUS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, PARA O CÁLCULO PELO EXECUTADO DO TOTAL A SER DESCONTADO. PROVIDÊNCIA DESCABIDA E QUE NÃO GERARIA A PRONTA SOLUÇÃO DA QUESTÃO. NECESSIDADE, DIANTE DAS DIFICULDADES ENFRENTADAS, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA QUE PROVIDENCIE OS DESCONTOS, COM A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO FIXADA NO JULGADO.R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO APENAS PARA ALTERAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DO JULGADO, EVITANDO NOVOS INCIDENTES DA NATUREZA DO PRESENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Coelho (OAB: 366776/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar
