0024056-23.2025.8.26.0002

Processo 0024056-23.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1016614-23.2024.8.26.0002) (processo principal 1016614-23.2024.8.26.0002) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - L.O.R. - N.R.S. -

1 - Para apreciação do pedido de gratuidade, o requerido deverá juntar aos autos cópia da CTPS, holerite, imposto de renda ou outros documentos (ex. extratos, contas, inscrições em órgãos de negativação) que tenham a capacidade de atestar a alegada condição financeira, alertando desde já que documentos fracionados ou extratos somente de uma ou algumas contas bancárias não são suficientes para atestar a condição financeira global da parte.

2 - Inicialmente, destaco que, em relação à impugnação apresentada pelo executado às fls. 161/172, a ampla maioria de suas alegações revela-se incabível de conhecimento em sede de liquidação de sentença. Com efeito, eventual irregularidade na citação, alegada injustiça da sentença, inexistência de união estável, entre outros tópicos por ele levantados, já se encontram acobertados pelo trânsito em julgado da sentença proferida no processo originário, que reconheceu expressamente tais questões.

A liquidação de sentença possui como finalidade exclusiva tornar líquidas as obrigações reconhecidas pela decisão judicial, não sendo possível rediscutir o mérito da causa nesta fase processual. Uma vez que a sentença já reconheceu a existência da união estável entre as partes, bem como determinou a partilha do bem e a obrigação de pagamento correspondente à metade do valor de aluguel relativo ao período compreendido entre a separação de fato e a efetiva desocupação do imóvel, todas as alegações que buscam rediscutir tais premissas devem ser sumariamente rejeitadas.

Anoto, ainda, que o mesmo destino deve ser dado ao pedido de compensação formulado pelo requerido para incluir supostas dívidas relacionadas ao imóvel, haja vista que tal questão não foi abarcada pela sentença originária, sendo certo que eventual discussão acerca de despesas entre condôminos relativas ao bem comum deve ser veiculada por meio de ação própria perante o juízo cível competente, por extrapolar o objeto possível dentro de uma liquidação de sentença.

3 - De qualquer forma, verifico que não apenas o requerido, mas também a própria autora deduz argumentos que se mostram irrelevantes para o deslinde do presente feito e que igualmente não podem ser conhecidos em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido, a alegação da autora de que o requerido teria omitido o fato de que, após a separação de fato, ela teria contribuído com o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel e das taxas condominiais revela-se matéria estranha aos limites objetivos da presente liquidação, não influenciando a apuração das obrigações reconhecidas na sentença transitada em julgado.

4 - Chamo a atenção de ambas as partes que a presente liquidação de sentença possui exclusivamente dois objetivos, conforme já delimitado nas decisões de fls. 132/135 e 154/155: (i) estabelecer o valor dos aluguéis relativos à ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido, abrangendo o período compreendido entre março de 2011 término da união estável e a data da efetiva desocupação ou utilização exclusiva do bem pelo requerido, indicada pela autora, como sendo o ano de 2025; e (ii) determinar a liquidação dos valores correspondentes às parcelas do financiamento do imóvel pagas até a data da dissolução da união estável, a fim de apurar quanto caberia a cada uma das partes, possibilitando, posteriormente, caso haja interesse, o ajuizamento de ação própria para extinção do condomínio.

Em outras palavras, busca-se na presente liquidação: (i) apurar o valor dos aluguéis devidos desde a dissolução da união estável até o marco da desocupação do imóvel indicado pela autora, inclusive com estimativa até o ano de 2025, para posterior prosseguimento em sede de cumprimento de sentença; e (ii) apurar o montante correspondente às parcelas do financiamento do imóvel efetivamente pagas até a data da separação de fato, independentemente de quem tenha realizado o pagamento, ressaltando-se, contudo, que esse valor específico não será objeto de cumprimento de sentença nestes autos, servindo apenas para possibilitar eventual futura ação de extinção de condomínio, conforme já consignado nas decisões de fls. 132/135 e 154/155.

5 - Atentando-se a essas limitações objetivas da liquidação de sentença, verifico que a autora indicou às fls. 150 que, em relação ao item (i), correspondente aos aluguéis devidos, o montante estimado alcançaria o valor de R$ 150.759,50. JÁ em relação ao item (ii), referente às parcelas do financiamento pagas até a separação de fato, indicou às fls. 151 que teriam sido quitadas 23 parcelas até esse marco temporal, de forma que a cada um dos conviventes corresponderia aproximadamente o valor de R$ 3.551,69.

Apesar dessa indicação pela autora, verifico que a impugnação apresentada pelo requerido limitou-se, em grande parte, a suscitar matérias que não podem ser apreciadas nesta fase processual ou a apresentar impugnações genéricas em relação aos valores indicados. Diante disso, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intime-se o requerido para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça especificamente: (i) se concorda com os valores estimados a título de aluguel do imóvel, conforme tabela de fl. 150, que totalizariam aproximadamente R$ 150.759,50; e (ii) se concorda que, até a data da separação de fato, foram pagas 23 parcelas do financiamento do imóvel, correspondendo ao montante de R$ 3.551,69 para cada convivente.

5 - Ressalto que, havendo divergência ou discordância, deverá o requerido apresentar impugnação específica e fundamentada, indicando expressamente o valor que entende correto e os critérios utilizados para sua apuração. Na hipótese de decurso do prazo sem manifestação ou de apresentação de impugnação meramente genérica, poderá ser homologado o valor indicado pela própria exequente, prosseguindo-se imediatamente em sede de cumprimento de sentença, com o consequente encerramento da fase de liquidação.

Caso, porém, haja impugnação específica quanto ao item (i), poderá ser determinada a realização de perícia imobiliária destinada à estimativa do valor locatício do imóvel no período em questão. De igual modo, havendo controvérsia específica quanto ao item (ii), poderá ser expedido ofício à instituição financeira responsável pelo contrato de financiamento para que apresente extrato detalhado do contrato, a fim de esclarecer a quantia efetivamente paga até o momento da separação de fato, ressaltando-se, novamente, que esse valor não constituirá objeto de cumprimento de sentença nestes autos, servindo apenas para eventual futura discussão em ação própria de extinção de condomínio.

6 - Qualquer outro elemento ou discussão que extrapole tais limites não deverá ser objeto de debate nestes autos, devendo as partes se abster de formular alegações ou argumentos estranhos a essas matérias, concentrando-se exclusivamente nessas duas questões centrais para a adequada conclusão da fase de liquidação. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP), DIONI AGUILAR HERNANDEZ (OAB 177291/SP)

Processo 0024056-23.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1016614-23.2024.8.26.0002) (processo principal 1016614-23.2024.8.26.0002) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - L.O.R. - N.R.S. -

Vistos.

1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 142/153. Anoto que a parte apresentou a planilha dos valores que entende corretos, bem como a metodologia de cálculo utilizada (estimativa de valores por metro quadrado, conforme fls. 9).

2 - Apenas a título de esclarecimento, informo, como já mencionado na decisão de fls. 132/135, que, em relação aos valores referentes à fração ideal do imóvel partilhado, tal objeto somente será apreciado no presente feito para fins de liquidação dos valores pertencentes a cada um, fazendo-se a correspondência com as parcelas pagas do financiamento até a data da dissolução da união estável, para que, posteriormente, ajuíze, se interesse houver, ação própria para promover a extinção do condomínio.

Em síntese: somente será apurado o valor devido, mas não será apreciado pedido a respeito de pagamento do correspondente à parte ideal, porquanto tal pleito demanda ação própria para tal.

3 - Nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, cite-se o requerido por AR para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, podendo, se assim entender, juntar documentos, apresentar pareceres ou outros elementos técnicos elucidativos. Decorrido o prazo, ou apresentada a manifestação, voltem conclusos para análise da possibilidade de julgamento de plano ou, não sendo o caso, para deliberação acerca da necessidade de nomeação de perito para a realização da liquidação.

Caso o AR seja assinado por terceiro, defiro desde já a expedição de mandado. Não havendo comparecimento aos autos do processo, por meio de advogado, os atos relativos à liquidação serão realizados independentemente de sua(s) intimação(ões).

4 - Considerando que o artigo 510 do Código de Processo Civil não estabelece prazo peremptório para a manifestação da parte, limitando-se a autorizar que o juiz fixe o prazo que entender adequado, e tendo em vista a natureza da obrigação a ser liquidada, que pode envolver cálculos complexos relacionados à avaliação de metragem quadrada e ao valor de mercado de aluguel de imóveis, faculto ao requerido, caso demonstrada a necessidade, a dilação do prazo de 15 (quinze) dias inicialmente fixado, a fim de viabilizar a elaboração completa e adequada dos cálculos que entender corretos.

Taxa judiciaria quando da satisfação da execução - 2% sobre o valor da sentença ou mínimo de 5 UFESPs.

Intime-se. - ADV: DIONI AGUILAR HERNANDEZ (OAB 177291/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP)

Processo 0024056-23.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1016614-23.2024.8.26.0002) (processo principal 1016614-23.2024.8.26.0002) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - L.O.R. - N.R.S. -

1 - Ciente do v. Acórdão de fls. 126/131 que julgou o conflito de competência instaurado e decidiu que este Juízo é o competente para processamento do feito.

2 - A liquidação de sentença tem por finalidade quantificar obrigação já reconhecida no título executivo, devendo restringir-se ao conteúdo da decisão transitada em julgado, sem permitir a criação, ampliação ou modificação das obrigações nela estabelecidas. No caso concreto, o título executivo determinou a partilha do imóvel comum do ex-casal na proporção de 50% para cada parte, limitada à parte ideal correspondente às parcelas do financiamento pagas até a separação de fato, bem como reconheceu a obrigação de indenização pelo uso exclusivo do bem pelo requerido, a título de aluguel compensatório, a ser apurado em liquidação.

Essas são as únicas obrigações definidas na sentença. Passo, portanto, à análise dos pedidos formulados na petição inicial.

3 - Quanto ao pedido de apuração dos aluguéis relativos à ocupação exclusiva do imóvel, verifica-se que ele se encontra em conformidade com o conteúdo da sentença, que expressamente determinou sua apuração em liquidação. Assim, o feito deve prosseguir quanto a esse ponto, adotando-se os meios técnicos necessários para a fixação do valor de mercado dos aluguéis nos períodos pertinentes.

4 - Em relação ao pedido de ressarcimento das parcelas de financiamento e das taxas condominiais pagas após a separação de fato, constata-se que essa pretensão não foi reconhecida na sentença. Trata-se de questão distinta, relacionada a despesas surgidas após a dissolução da união estável, e que não integraram o objeto da ação originária. A inclusão desse pedido na liquidação implicaria criação de obrigação nova, estranha ao conteúdo decidido, razão pela qual eventual discussão a respeito deve ser veiculada por meio próprio, e não nesta fase processual.

Assim, tais despesas configuram pretensão autônoma de ressarcimento, de natureza obrigacional, fundada na eventual responsabilidade proporcional entre coproprietários/copossuidores por encargos do bem comum. Trata-se de matéria que não integra o conteúdo da sentença originária, a qual limitou-se a definir a meação das partes sobre a fração ideal do imóvel correspondente às parcelas pagas até a separação e a reconhecer a obrigação indenizatória decorrente da ocupação exclusiva do bem.

Com efeito, a inclusão dessa pretensão na presente liquidação representaria ampliação indevida do título executivo, com criação de obrigação que não foi reconhecida na sentença e cuja análise demanda instrução própria, voltada à verificação da efetiva necessidade dos pagamentos, da proporcionalidade das contribuições e da delimitação das responsabilidades de cada condômino. Trata-se, portanto, de questão que deve ser deduzida em via processual adequada, e não no âmbito da liquidação, que deve restringir-se à quantificação das obrigações expressamente estabelecidas no título.

5 - No tocante ao pedido de recebimento, em dinheiro, da parte ideal do imóvel quitada até a separação, inicialmente reconsidero o entendimento manifestado na decisão de fls. 98/100, para assentar que tal pedido não configura extinção de condomínio. A extinção de condomínio exige pedido expresso de alienação judicial do bem ou adjudicação por um dos condôminos, com consequente dissolução da copropriedade.

Aqui, porém, a exequente pretende apenas receber valor em dinheiro, sem qualquer pedido de alienação, adjudicação ou encerramento da copropriedade. Além disso, o título executivo limitou-se a reconhecer a meação sobre a parte ideal correspondente às parcelas pagas até a separação, com natureza meramente declaratória quanto à titularidade do direito real, sem instituir obrigação de pagamento de quantia.

Até porque não seria possível converter a meação reconhecida em sentença em crédito exigível sem a contrapartida da extinção da copropriedade, afinal ensejaria evidente enriquecimento ilícito da parte que recebe sua meação e, ainda assim, permanece como coproprietário do bem. Assim, a pretensão de receber valor em dinheiro correspondente à meação não encontra respaldo na sentença e não pode ser apreciada na presente liquidação.

Caso tenha interesse, deverá a exequente adotar o meio processual próprio para as finalidades que pretende alcançar. No caso em tela, cabe à exequente apenas liquidar a sentença para verificar qual o percentual da fração ideal de cada um, fazendo-se a correspondência com as parcelas pagas do financiamento até a data da dissolução da união, podendo, para tanto, requerer o que de direito, a exemplo da expedição de ofício à instituição financeira para que apresente demonstrativo das parcelas e valores pagos pelas partes até a data da dissolução.

6 - Diante de todo o exposto, indefiro os pedidos relativos: (i) ao ressarcimento das despesas pagas após a separação de fato; e (ii) ao recebimento de valor em dinheiro referente à parte ideal do imóvel.

7 - Tais pedidos são excluídos do objeto da presente liquidação, prosseguindo o feito exclusivamente quanto à apuração da indenização devida pela ocupação exclusiva do imóvel, conforme expressamente determinado pela sentença.

8 - No entanto, considerando que os cálculos apresentados abrangem valores não admitidos nesta fase, determino que a exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, adequando o valor do pedido e apresentando planilha detalhada exclusivamente relativa ao aluguel indenizatório, de modo a possibilitar o contraditório e eventual impugnação pela parte executada. Intimem-se. - ADV: DIONI AGUILAR HERNANDEZ (OAB 177291/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP)