0024197-83.2025.8.26.0053

Processo 0024197-83.2025.8.26.0053 (processo principal 1023456-60.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Readaptação - Simone Vicentini - Fls. 68/69: ciência à parte exequente. Ante a expressa concordância das partes, homologo os cálculos apresentados (total de R$ 6.059,10, válido para 30/09/2025 - fl. 62). Pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá a parte exequente observar as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA N° 2013/186913, de 15/01/2014), ingressando com petição na forma digital, instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual manifestação do contador, sentença - do principal e embargos, se opostos - e respectivas certidões de trânsito em julgado), através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios/Requisições de Pequeno Valor está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf , bem como através dos canais de atendimento indicados no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ .

Importante observar que a atualização do(s) crédito(s) será efetuada pela entidade devedora quando da realização do(s) depósito(s), de modo que os valores que deverão ser cadastrados no(s) incidente(s) de expedição de ofício requisitório são rigorosamente aqueles que constam da conta de liquidação ora homologada (total de R$ 6.059,10, válido para 30/09/2025 - fl. 62). Com vistas ao pagamento direto ao credor de eventual requisição de pequeno valor, deverá ser observado o quanto dispõe o COMUNICADO Nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), mostrando-se imperioso o cadastro correto dos dados bancários quando da instauração do respectivo incidente de expedição de ofício requisitório de pequeno valor.

Nada sendo requerido, em 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

Processo 0024197-83.2025.8.26.0053 (processo principal 1023456-60.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Readaptação - Simone Vicentini - Fls. 44/46: manifeste-se a parte exequente acerca da documentação juntada pela parte executada referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Sem prejuízo, nos termos da regra do artigo 4º, §13, da Lei Estadual nº 11.608/03, providencie a parte exequente a juntada de novo demonstrativo de débito com a inclusão do valor da taxa referente à fase de cumprimento de sentença (fls. 48/49) e utilização de data-base única e atualizada (inclusive no que se refere à restituição de tal taxa), ou esclareça, de modo expresso, se renuncia a tal valor, observando-se que o silêncio implicará renúncia tácita a tal valor.

Prazo: 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

Processo 0024197-83.2025.8.26.0053 (processo principal 1023456-60.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Readaptação - Simone Vicentini -

Intime-se a parte executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito), no prazo de 60 (sessenta) dias. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta intimação, conforme regra inserta nos artigos 536, § 4º e 525, ambos do Código de Processo Civil.

No mais, de se observar que a gratuidade judiciária concedida à parte autora do processo de conhecimento não se estende ao seu patrono.

Isso posto, tendo em vista que o presente incidente de cumprimento de sentença também visa a execução de honorários sucumbenciais (fl. 27), providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o adequado recolhimento da taxa judiciária referente à fase de cumprimento de sentença, a qual deverá ser calculada tão somente sobre o valor dos honorários, nos termos da regra do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, bem como das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria , oportunidade na qual a parte exequente também deverá apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão do respectivo valor da taxa, nos termos do que dispõe a regra do §13 do aludido dispositivo.

Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

Processo 0024197-83.2025.8.26.0053 (processo principal 1023456-60.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Readaptação - Simone Vicentini -

Intime-se a parte executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito), no prazo de 60 (sessenta) dias. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta intimação, conforme regra inserta nos artigos 536, § 4º e 525, ambos do Código de Processo Civil.

No mais, de se observar que a gratuidade judiciária concedida à parte autora do processo de conhecimento não se estende ao seu patrono.

Isso posto, tendo em vista que o presente incidente de cumprimento de sentença também visa a execução de honorários sucumbenciais (fl. 27), providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o adequado recolhimento da taxa judiciária referente à fase de cumprimento de sentença, a qual deverá ser calculada tão somente sobre o valor dos honorários, nos termos da regra do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, bem como das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria , oportunidade na qual a parte exequente também deverá apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão do respectivo valor da taxa, nos termos do que dispõe a regra do §13 do aludido dispositivo.

Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)