Intimação
D- Órgão
- Foro 3 - Núcleo 4.0 - Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- EDER PENSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
- Advogado
- JOSÉ ROBERTO ROCHA RODRIGUES (OAB 221231/SP)
Processo 0024251-73.2012.8.26.0451 (451.01.2012.024251) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Eder Pense Teixeira de Oliveira -
Vistos. Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Ciência à Fazenda Pública. Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO ROCHA RODRIGUES (OAB 221231/SP)