0024253-02.2017.8.26.0602

Processo 0024253-02.2017.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARCOS ANTONIO AMARAL - SUDESTE PAULISTA COMERCIO DEMETAIS LTDA -

Vistos. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva em relação ao réu, observadas as formalidades pertinentes, bem como o Comunicado CG 455/2025 (após assinatura do Magistrado, a guia deverá ser impressa em formato PDF e importada aos autos, utilizando-se o código 99003 para o "tipo de documento na pasta digital" e o código 61141 para a movimentação no andamento processual"). O envio deverá ser feito de forma eletrônica, por funcionalidade do sistema SAJ/PG5, à unidade de execução penal competente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Em atenção ao disposto no artigo 480 e parágrafos, das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DA

SENTENÇA (Código 505791), dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso.

A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade ...).

Intime-se o(a) condenado(a)(consigne-se que deverá o(a) Oficial de Justiça anotar em sua certidão o número do C.P.F. do intimado), para que, munido de C.P.F., no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.702,00, fixada nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, consignando que o pagamento deverá ser efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP (Código 230-6), gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Com o recolhimento, deverá dirigir-se ao Cartório da UPJ 1ª a 4ª Varas Criminais de Sorocaba e entregar o comprovante do depósito bancário, para que seja juntado aos autos. Procedam-se as devidas comunicações. Lance-se a movimentação "Código 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", arquivando-se em seguida. Aguarde-se a comunicação do Juízo da Execução quanto à extinção das penas aplicadas para lançamento da movimentação "61615 - Arquivado Definitivamente". - ADV: ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), JULIANA RUFINO SANTOS (OAB 286199/SP), VALQUIRIA VIEIRA PATEIS (OAB 434477/SP)

Processo 0024253-02.2017.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARCOS ANTONIO AMARAL - SUDESTE PAULISTA COMERCIO DEMETAIS LTDA - POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu MARCOS ANTÔNIO AMARAL, como incurso no artigo 171, caput, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, observada a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito.

Deixo de fixar a indenização, porquanto não foi produzida prova concreta acerca do valor a ser ressarcido a vítima. O valor da indenização depende de dilação probatória, o que se mostra mais adequado na jurisdição cível (art.387,IV, do Código de Processo Penal. Da possibilidade de recorrer em liberdade. Considerando que o réu respondeu o processo em liberdade e que, nos autos, não consta qualquer informação que demonstre a alteração da situação fática que ensejou tal condição, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade.

Da sucumbência. Sucumbente, arcará o réu com as custas previstas no artigo 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/03. Das anotações e comunicações de praxe, após o trânsito em julgado. Sem prejuízo de possíveis anotações de praxe: Comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral; Lance-se o nome do sentenciado no rol do IIRGD; Ofícios de praxe.

P.I.C. - ADV: ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), JULIANA RUFINO SANTOS (OAB 286199/SP), VALQUIRIA VIEIRA PATEIS (OAB 434477/SP)