0024254-82.2017.8.26.0053

Processo 0024254-82.2017.8.26.0053/06 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Anselmo Collins de Araujo -

Vistos.

1. Fls. 248/249: Trata-se de pedido de correção do termo de declaração para inclusão da reserva contratual de honorários advocatícios no importe de 30%, com posterior comunicação à DEPRE. 1.1. Verifica-se do contrato de honorários advocatícios juntado aos autos que foi pactuado o percentual de20%em favor do patrono originário. Consta, ainda, cláusula prevendo a majoração para30%na hipótese de desligamento do contratante da ADEPOM.

Todavia, não há nos autos comprovação de eventual desligamento do contratante da referida associação. Diante disso,esclareça o patrono a razão do pedido de reserva de 30% dos honorários contratuais, em vez do percentual de 20% previsto contratualmente, juntando, se o caso, a documentação pertinente.Prazo:10 (dez) dias. Int. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

Processo 0024254-82.2017.8.26.0053/09 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Advocacia Marcatto -

Vistos.

1. Fls. 258: Considerando que a presente requisição se refere aos honorários sucumbenciais, providencie a zelosa serventia a ALTERAÇÃO/ATUALIZAÇÃO do cadastro de partes e representantes, de modo a subsituir o polo ativo, e a consequente titularidade do crédito requisitado às fls. 226/227, para que passe a constar a Dra. Clélia Consuelo Bastidas de Prince, OAB/SP nº 163.569, CPF nº 056.***.***-06, nascida na data de 11/10/1960. 1.1.

Dessarte, EXPEÇA-SE a retificação do ofício requisitório, comunicando-se à DEPRE sobre a alteração na titularidade do crédito objeto destes autos, para as alterações que se fizerem necessárias. EP nº 0453846-55.2019.8.26.0500. Por derradeiro, nada mais sendo requerido, aguarde-se a quitação do precatório em fila própria.

Intime-se. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

Processo 0024254-82.2017.8.26.0053/08 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Mauricio Vieira de Farias -

Vistos.

1. Fls. 248/249: Trata-se de pedido de correção do termo de declaração para inclusão da reserva contratual de honorários advocatícios no importe de 20%, com posterior comunicação à DEPRE. 1.1. Tendo em vista a apresentação do contrato de honorários firmado com o exequente Fernando Maurício Vieira de Farias (fl. 249), defiro o pedido para que conste no precatório a reserva de honorários, no percentual de 20% do valor pertencente ao exequente em favor do patrono originário, Advocacia Marcatto, OAB/SP 6516, CNPJ 04.***.***/0001-75.

Anote-se no sistema SAJ. Expeça-se retificação de ofício requisitório, comunicando-se à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório. Int. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)