0024679-87.2025.8.26.0002

Processo 0024679-87.2025.8.26.0002 (processo principal 0000197-89.2018.8.26.0012) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.M.S.S. - P.P.S.S. -

Vistos. Determinada a retificação dos cálculos a fls. 139, o exequente apresentou novo demonstrativo, em conformidade com as determinações (fls. 143/144). O executado apresentou nova impugnação, alegando excesso de execução e juntando dois novos comprovantes de pagamento (fls. 157/165 e 169/171). Ambas as partes se manifestaram a fls. 180/182 e 183/186. O Ministério Público opinou pelo acolhimento dos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 191).

Decido. Não obstante as alegações do executado, a impugnação não merece acolhida. Com efeito, nos cálculos apresentados a fls. 166/168 e 172/174 o executado não aplicou correção monetário e juros de mora, acarretando invariavelmente a redução da dívida. Por outro lado, os cálculos apresentados pelo exequente a fls. 145/150 atendem integralmente à determinação legal, não havendo qualquer reparo a ser realizado, salvo o desconto adicional dos pagamentos comprovados a fls. 175 e 176.

Assim, concedo o prazo de 15 dias para que o exequente junte novo demonstrativo de cálculo, descontando os dois pagamentos comprovados, bem como manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Após, considerando que o executado não comprovou o pagamento, voltem conclusos. Int. - ADV: FRANCISCO HÉLIO DE MOURA LEAL (OAB 418379/SP), JOSE MIGUEL DE BRITO DO CARMO (OAB 242357/SP), HOZANA MENDES GOMES SILVA (OAB 513876/SP)

Processo 0024679-87.2025.8.26.0002 (processo principal 0000197-89.2018.8.26.0012) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.M.S.S. - P.P.S.S. -

Vistos. Os cálculos apresentados pelo exequente a fls. 105/109 permanecem incorretos e não podem ser acolhidos. Com efeito, os pagamentos devidamente comprovados nos autos devem ser descontados na data em que realizados e também devem ser atualizados monetariamente e não compensados com as parcelas alimenticías futuras, sob pena de enriquecimento indevido do alimentando. Ademais, também devem ser debitados os novos pagamentos comprovados a fls. 116/122.

Por isso, concedo o prazo suplementar de 15 dias para que o exequentes retifique o demonstrativo de cálculos, nos termos acima expostos. Após, intime-se o executado para que comprove o pagamento, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: HOZANA MENDES GOMES SILVA (OAB 513876/SP), JOSE MIGUEL DE BRITO DO CARMO (OAB 242357/SP)

Processo 0024679-87.2025.8.26.0002 (processo principal 0000197-89.2018.8.26.0012) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.M.S.S. - P.P.S.S. -

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos que tramita pelo que rito que prevê, em caso de não pagamento, a penhora, visando o pagamento de alimentos vencidos e não pagos desde 10/2018. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alega, em resumo, a incorreção do cálculo apresentado pelo exequente pela aplicação de indexador incorreto e juros abusivos. Afirma que o exequente não comprovou que ele permaneceu desempregado durante todo o período cobrado nestes autos ou sua capacidade contributiva.

Aduz ainda a prescrição das pensões alimentícias anteriores a novembro de 2023 e alega ter realizado o pagamento parcial de R$ 7.745,00 (fls. 29/34). A fls. 69/74 alega o executado que o casal parental fez acordo verbal sobre a dívida cobrada nestes autos. O exequente manifestou-se a fls. 83/86 impugnando as alegações do executado e apresentando planilha atualizada do débito. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 91/92).

É o relatório.

Decido. A alegação de que o exequente deveria comprovar a capacidade financeira do executado ou de que sua situação financeira foi modificada, de modo a impossibilitar o cumprimento da obrigação alimentar, não pode ser aqui analisada, muito menos acolhida, pois é matéria atinente a ação revisional que deveria ter sido por ele proposta à época das modificações, por se mostrar a única via adequada a alterar o título judicial que embasa a pretensão executiva.

Também compete ao executado, se o caso, comprovar que trabalhou com vínculo empregatício durante qualquer período que esteja abrangido pela cobrança da dívida alimentar nestes autos. No mais, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança dos valores objeto destes autos, uma vez que o exequente é absolutamente incapaz (fls. 05 dos autos principais), de modo que contra ele não corre a prescrição, nos termos do art. 198, I do Código Civil.

O executado alega erro no cálculo apresentado pelo exequente, no entanto, não se vislumbra qualquer defeito relacionado ao indexador utilizado ou os juros aplicados. Com relação ao suposto acordo verbal havido entre o casal parental, não tendo sido homologado judicialmente, nem tampouco confirmado pelo exequente, por certo que não se presta à obstar a cobrança da dívida pelo exequente. Por fim, o executado apresentou diversos comprovantes de pagamento feitos por sua genitora, avó paterna do exequente, à genitora do menor.

Os valores pagos totalizam R$ 7.745,00 (fls. 35/68). E, em que pese a manifestação do Ministério Público, entendo que tal quantia deve ser abatida do valor cobrado. Com efeito, os pagamentos foram efetuados pela avó paterna e os comprovantes estão na posse do executado, de modo que devem ser considerados como adimplemento de pensão alimentícia. Entendimento contrário levaria ao enriquecimento sem causa do exequente.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Observo, ainda, que o cálculo apresentado a fls. 87/88 aplica a título de honorários advocatícios o percentual de 15%, que não foi fixado por este Juízo, devendo ser retificado. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que o exequente apresente demonstrativo atualizado do débito, abatendo-se os valores pagos nas datas em que efetuados, com a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC e se manifeste em termos de prosseguimento do feito.

Após, voltem conclusos. Int. - ADV: HOZANA MENDES GOMES SILVA (OAB 513876/SP), JOSE MIGUEL DE BRITO DO CARMO (OAB 242357/SP)