0024795-12.2020.8.26.0506

Órgão

Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, LAERCIO FERREIRA DUTRA

Advogados

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES (OAB 364472/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), NINA VALERIA CARLUCCI (OAB 97455/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

Órgão

Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ

Classe

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Destinatário

LAERCIO FERREIRA DUTRA

Advogado

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

Órgão

Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, LAERCIO FERREIRA DUTRA

Advogados

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES (OAB 364472/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), NINA VALERIA CARLUCCI (OAB 97455/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

Órgão

Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, LAERCIO FERREIRA DUTRA

Advogados

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES (OAB 364472/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), NINA VALERIA CARLUCCI (OAB 97455/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

Inexistência de violação à ampla defesa e ao contraditório. Irrelevante se o IPM não participou da ação de conhecimento. Precedentes deste E. Colégio Recursal. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento." (Recurso Inominado Cível nº 0008574-80.2022.8.26.0506, Rel. Alexandre Batista Alves, J. 25/07/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. De rigor a inclusão no polo passivo do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM), pois, nos termos da Lei Complementar Municipal 1.012/00, é sucessora da Municipalidade pelo custeio das folhas de pagamento dos servidores que passarem à inatividade e que forem abrangidos pela norma (art. 43).

Na hipótese, o autor, ora agravado, passou à inatividade no decorrer da tramitação do feito principal. Conforme o CPC/15, a execução pode ser promovida contra os sucessores do devedor (art. 779, II). Precedentes desta eg. Corte. Decisão recorrida mantida. Recurso nãoprovido."(TJSP;AgravodeInstrumento 2124737-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidores públicos municipais Ribeirão Preto Quinquênio e sexta-parte Cumprimento de sentença Servidor aposentado no decorrer da demanda Decisão que determinou a inclusão do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) no polo passivo Irresignação Descabimento Legitimidade aferida pela interpretação sistemática do art. 779, II, do CPC, com o art. 513 do CPC - Princípios da instrumentalidade, efetividade, economia e celeridade processuais Precedentes da Corte Paulista, inclusive desta Câmara de Direito Público Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084464-54.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022)

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo IPM e, não tendo havido impugnação quanto aos cálculos exequendos, homologo para fins de requisição o valor bruto de R$ 13.593,35 (treze mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), devido à parte credora, atualizado até 10.2022 (pág. 72), atentando-se aos descontos obrigatórios destacados em favor do SASSOM e do IPM.

Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para requisição de pequeno valor. O peticionamento eletrônico da requisição de pequeno valor deverá ser instruído com os seguintes documentos: procuração (ainda que se trate de requisição de honorários sucumbenciais), sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento); planilhas de cálculos e esta decisão.

O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., do credor, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios.

Sem honorários por se tratar de processo que tramita em primeira instância pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cumprida integralmente esta decisão, em sessenta dias, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), NINA VALERIA CARLUCCI (OAB 97455/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)