0025190-82.2025.8.26.0100

Órgão

Foro Central Cível - 31ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ANA CAROLINA EIDT TABORDA

Advogados

REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

A contínua incidência da multa, sem a correspondente solução do litígio, apenas postergaria a efetiva prestação jurisdicional. Por essa razão, DEIXO, por ora, de consolidar o valor da multa cominatória, por reconhecer sua ineficácia para o caso concreto. Firmada esta premissa, diante da controvérsia fática sobre os motivos que impedem a recuperação da conta, e com base no poder geral de cautela e na autorização legal para que o juiz determine todas as medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial (art. 139, inciso IV, e art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil), torna-se imperiosa a adoção de uma medida executiva atípica, de natureza sub-rogatória, para que se possa efetivar o cumprimento da obrigação.

Assim, diante do impasse no cumprimento da obrigação de fazer de recuperar o perfil da exequente (@anaeidttt) junto ao site Instagram, não se sabendo quais os efetivos entraves para tanto, se de parte da parte exequente, ou da parte executada, considerando outrossim que as astreintes não vêm surtindo o efeito esperado, o que se observa em processos congêneres, determino que a recuperação da conta seja feita por meio de diligência, a ser cumprida por Oficial de Justiça, na companhia da parte exequente e de seu advogado que, munidos de e-mail seguro, deverão comparecer à sede/filial da parte executada, nesta comarca da Capital/SP.

Na eventual recusa da executada, em recepcionar a exequente, o advogado e o Sr. Meirinho, deverá este encaminhar todos à Delegacia de Polícia, com jurisdição no local, para lavratura de termo circunstanciado, contra a pessoa física do representante legal da ré, de plantão, por crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão, na tipificação do delito e condução do caso naquela esfera.

Em caso de recusa ou de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem no ato da diligência, o Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, descrevendo pormenorizadamente todos os fatos ocorridos, incluindo os nomes e cargos dos funcionários da executada que prestaram o atendimento, as alegações técnicas apresentadas para justificar a eventual impossibilidade, e quaisquer outras informações que julgar pertinentes para o esclarecimento da situação.

Para tanto, determino que a exequente recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça. Caso não o faça, o Juízo presumirá que o perfil já foi recuperado ou que houve perda superveniente do interesse no prosseguimento da medida, o que inclusive poderá ensejar a extinção deste incidente de cumprimento de sentença, pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Recolhidas as diligências, independentemente de nova conclusão dos autos, expeça-se o mandado. O Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, deverá comunicar o patrono da exequente, no e-mail que consta da procuração outorgada, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização do ato, para viabilizar o acompanhamento dos interessados na diligência a ser empreendida.

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP)