0025261-28.2006.8.26.0625

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0025261-28.2006.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Alessandro do Nascimento Duarte (Assistência Judiciária) - Apelado: Universidade de Taubaté - Unitau - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2005. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 28/12/2006, MAS A CITAÇÃO DO RÉU SOMENTE OCORREU POR EDITAL EM 18/10/2022. O APELANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PELA DEMORA EXCESSIVA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A DEMORA NA CITAÇÃO, ATRIBUÍVEL À PARTE AUTORA, IMPEDE A RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO;(II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES VENCIDAS EM 2005.III. RAZÕES DE DECIDIRA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240, § 1º, DO CPC/2015 (E DO ART. 219, §§ 1º E 2º, DO CPC/1973), SOMENTE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO A PARTE ADOTA, EM PRAZO RAZOÁVEL, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVAR O ATO CITATÓRIO.A INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO OU EM DILIGENCIAR DE MODO CONTÍNUO PARA SUA REALIZAÇÃO IMPEDE A RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO, FAZENDO COM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL CONTINUE FLUINDO.NO CASO, EMBORA A AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA EM 2006, A PARTE AUTORA DEIXOU DE REQUERER EM TEMPO OPORTUNO MEDIDAS EFICAZES PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, LIMITANDO-SE A SUCESSIVOS PEDIDOS ESPAÇADOS E DEMORANDO ANOS PARA RENOVAR DILIGÊNCIAS, O QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PROCESSUAL.COMO A CITAÇÃO SOMENTE SE CONCRETIZOU EM 2022, APÓS DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, A PRETENSÃO ENCONTRA-SE PRESCRITA.A DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.IV. E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO SOMENTE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO A PARTE DILIGÊNCIA TEMPESTIVAMENTE PARA SUA EFETIVAÇÃO.A INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO IMPEDE A RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO E PERMITE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES, NOS TERMOS DO , DO CÓDIGO CIVIL. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo () - () - 3º andar