0025847-92.2010.8.26.0506

Processo 0025847-92.2010.8.26.0506 (1053/2010) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Sistema Facil Incorporadora Imobiliaria Ribeirao Preto Ii Spe Ltda - Carla Libeck Cintra de Souza - - Flavio Quintino de Souza Junior -

Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a.

Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo.

Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata.

Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta deferida a inclusão dos nomes dos executados no Serasajud.

Intime-se. - ADV: SIMONE VILLA REAL GARCIA (OAB 115566/SP), GUILHERME ZUNFRILLI (OAB 315911/SP), JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), GUILHERME ZUNFRILLI (OAB 315911/SP), ANDRE LOPES AUGUSTO (OAB 239766/SP)

Processo 0025847-92.2010.8.26.0506 (1053/2010) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Sistema Facil Incorporadora Imobiliaria Ribeirao Preto Ii Spe Ltda - Carla Libeck Cintra de Souza - - Flavio Quintino de Souza Junior -

Vistos. FLÁVIO QUINTINO DE SOUZA JUNIOR e CARLA LIBECK CINTRA opuseram IMPUGNAÇÃO À PENHORA em face de SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA RIBEIRÃO PRETO

II - SPE LTDA (fls. 548/552), alegando, em síntese, que o imóvel penhorado é residência do casal, que constitui bem de família e, portanto, é impenhorável. O impugnado manifestou-se à fls 701. É O BREVE

RELATÓRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO. A impugnação à penhora é procedente. A proteção ao bem de família, preconizada na Lei nº 8009/90 objetiva a proteção da dignidade da pessoa humana e garantia do mínimo existencial do indivíduo. Nesse sentido esclarece CÉZAR FIUZA: "O objetivo do legislador foi o de garantir a cada indivíduo, quando nada, um teto onde morar mesmo em detrimento dos credores. Em outras palavras, ninguém tem o direito de 'jogar quem quer que seja na rua' para satisfazer um crédito.

Por isso o imóvel residencial foi considerado impenhorável. Trata-se, aqui, do princípio da dignidade a pessoa humana. O valor 'personalidade' tem preeminência neste caso, devendo prevalecer em face de um direito de crédito inadimplido." (NOVO DIREITO CIVIL p. 155 ED. DEL REY 2 003 BELO HORIZONTE). De fato, constata-se do exame dos autos, que o imóvel em que recaiu a guerreada penhora é aquele no qual residem as partes executadas, conforme demonstram os documentos anexados à impugnação.

Não há, nos autos, provas de que as partes executadas sejam proprietárias de outro imóvel, circunstância cuja prova competia à parte credora, uma vez que a proteção decorrente do bem de família encerra presunção relativa de veracidade. Contudo, o exequente não comprovou a existência de outros bens em nome dos executados, aptos a descaracterizar a qualidade de bem de família do imóvel em discussão. Incide, portanto, na hipótese a cláusula de impenhorabilidade legal, do art. 1º, da Lei nº 8009/90, impondo-se o reconhecimento da ilicitude da constrição guerreada.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação à penhora e determino o imediato levantamento da penhora sobre o imóvel penhorado, descrito na matrícula nº 135.824 do 2º Cartório de Registro de Imóveis local, indicado pelo exequente às fls. 521/522, cópia da certidão de matrícula à fls. 538, devendo a serventia providenciar o necessário com urgência. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), GUILHERME ZUNFRILLI (OAB 315911/SP), ANDRE LOPES AUGUSTO (OAB 239766/SP), GUILHERME ZUNFRILLI (OAB 315911/SP), SIMONE VILLA REAL GARCIA (OAB 115566/SP)