0026084-03.2021.8.26.0002

Processo 0026084-03.2021.8.26.0002 (processo principal 1045950-48.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.C.S.S. - Fls. 241/242: defiro a penhora sobre o saldo de FGTS/PIS pertencente ao executado, pois tais verbas são penhoráveis quando se trata de execução de alimentos, de acordo com o disposto no art. 833, §2º, do CPC/2015. Ademais, desde a vigência do CPC/1973, tem prevalecido o entendimento junto aos Tribunais de que tal constrição é possível.

Nesse sentido: "Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana" (STJ - AgRg no REsp 1427836/SP - Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão - DJE 29/04/2014). Assim sendo, dou por penhorado o valor referente ao saldo de FGTS/PIS pertencente ao executado, até o limite do débito alimentar apontado a fls. 180/181.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência da quantia ora penhorada para conta judicial vinculada a este processo.

Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu advogado, sobre a penhora. Se não houver advogado constituído nos autos, o(a) executado(a) deverá ser intimado(a) por carta, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Se o(a) executado foi citado(a) por hora certa, deverá ser intimado(a) por carta, no endereço em que foi citado(a). Se foi citado(a) por edital, deverá ser intimado(a) por edital. Int. - ADV: FABIA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 293250/SP)

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.

PROCESSO Nº 0026084-03.2021.8.26.0002 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional

II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Andréa Castillo Garcia Paranhos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ALESSANDRO DOS SANTOS, RG 25.348.079, CPF 283.***.***-90,, 06, Chacara Santana, CEP 05821-080, São Paulo - SP, que lhe foi proposta uma ação de Cumprimento de sentença por parte de Eduarda Cristina da Silva Santos, ficando INTIMADO(A) da PENHORA que recaiu sobre seu(s) bem(ns), conforme termo/auto de penhora ou certidão da ARISP disponível para consulta na internet.

Fica advertido(a) de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC), que fluirá após o decurso do prazo do presente edital. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 03 de novembro de 2025.