0026250-41.2012.8.26.0005

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0026250-41.2012.8.26.0005/SP

Assunto: Compromisso

EXEQUENTE: 61.695.731 VALENTINA MOREIRA CAMACHOADVOGADO(A): SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB SP146105)ADVOGADO(A): ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB SP153299)

ATO ORDINATÓRIO

Para apreciação do pedido junto ao SERASA, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais pertinentes, no valor corresponde a 01 UFESP - para cada tipo de pesquisa e CPF, conforme normas vigentes.

PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO

Prazo: 15 (quinze) dias.

Atenção: nos termos do artigo 29 da Resolução nº 963/2025, as custas deverão ser geradas e pagas diretamente no sistema eproc, conforme orientações a seguir: custas iniciais, custas intermediárias e sistema de pagamento de custas eproc.

Fica dispensada a juntada do comprovante de pagamento, tendo em vista que o sistema gera automaticamente o registro nos autos.

Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo.

Local: São Paulo

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0026250-41.2012.8.26.0005/SP

EXEQUENTE: 61.695.731 VALENTINA MOREIRA CAMACHOADVOGADO(A): SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB SP146105)ADVOGADO(A): ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB SP153299)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos,

Ev. 382/ss.: O ofício da CEF indica que os valores constritos recairam sobre conta poupança da parte executada.

Em que pese haver entendimento jurisprudencial no sentido da mitigação da proteção insculpida no art. 833, X do CPC, é certo que tal mitigação somente ocorre nos casos em que fica comprovado que o devedor desvirtua a finalidade da conta poupança, movimentando-a regularmente como se conta corrente fosse, o que, contudo, não restou demonstrado nos autos.

Assim, em observância ao contido no art. 833, X do CPC, determino que seja feito o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (ev. 343).

Considerando que haverá desbloqueio, desnecessária intimação do executado por edital, restando prejudicado o pedido de ev. 389.

No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Int.

São Paulo, 05/08/2026

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0026250-41.2012.8.26.0005/SP

EXEQUENTE: 61.695.731 VALENTINA MOREIRA CAMACHOADVOGADO(A): SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB SP146105)ADVOGADO(A): ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB SP153299)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos,

Ev. 382/ss.: O ofício da CEF indica que os valores constritos recairam sobre conta poupança da parte executada.

Em que pese haver entendimento jurisprudencial no sentido da mitigação da proteção insculpida no art. 833, X do CPC, é certo que tal mitigação somente ocorre nos casos em que fica comprovado que o devedor desvirtua a finalidade da conta poupança, movimentando-a regularmente como se conta corrente fosse, o que, contudo, não restou demonstrado nos autos.

Assim, em observância ao contido no art. 833, X do CPC, determino que seja feito o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (ev. 343).

Considerando que haverá desbloqueio, desnecessária intimação do executado por edital, restando prejudicado o pedido de ev. 389.

No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Int.

São Paulo, 05/08/2026

Processo 0026250-41.2012.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00262504120128260005. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)

Processo 0026250-41.2012.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): INTIMAÇÃO: Para atendimento à determinação de publicação do edital no DJE, providencie a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento Taxa para publicação do edital, no valor de R$ 301,63. ( Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 435-9 ) NOTA - Decorridos 30 (trinta) dias, contados a partir do final do prazo concedido e mantida a inércia: a) nos processos em fase de conhecimento, intime-se o autor, por carta, para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono. b) nos processos de execução de título extrajudicial ou quando se tratar de incidente de cumprimento de sentença ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem manifestação no prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo aguardando provocação, independentemente de nova intimação.

Nada Mais. São Paulo, 11 de junho de 2026. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

Processo 0026250-41.2012.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A -

Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Defiro ainda a pesquisa para localização de bens pelo(s) sistema(s) SERPJUD.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cicero Francinaldo do Nascimento Me e Cícero Francinaldo do Nascimento - 11.***.***/0001-38 e 819.***.***-34 Valor atualizado: R$ 306.686,16 Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se negativa a pesquisa, fica intimada a parte exequente, a partir da publicação desta, para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESP's, fica desde já determinado o desbloqueio imediato. Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias.

Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia, observando-se o artigo 346 do CPC (neste caso, aguarde-se também eventual impugnação, a contar da publicação desta). BLOQUEIO EXCEDENTE: todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando o cartório o necessário, dando-se preferência, se possível, à manutenção de bloqueio de valores líquidos ( e não os apontados como sendo títulos, depósito a prazo, etc).

Int. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (), ()