Intimação
D- Órgão
- Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- JÚNIOR AUGUSTO FERREIRA
- Advogados
- CAMILA DE SOUZA CAMARNEIRO (OAB 363403/SP), SILVIO ANTONIO BORTOLAN (OAB 358523/SP), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP)
Processo 0026510-69.2017.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - Júnior Augusto Ferreira - reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Júnior Augusto Ferreira, com base legal no artigo 107, IV, do Código Penal, com relação ao crime tipificado no artigo 50, do Decreto-lei nº 3.688/41, tratado neste feito. - ADV: CAMILA DE SOUZA CAMARNEIRO (OAB 363403/SP), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), SILVIO ANTONIO BORTOLAN (OAB 358523/SP)