Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, AVIS BUDGET BRASIL S.A, PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA - PR
- Advogados
- BRUNO ROBERTO LEAL (OAB 329019/SP), SUZAMAR TAVERA DE BARROS ANDALECIO (OAB 184509/SP), LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA (OAB 123358/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), ANDERSON CARNEVALE DE MOURA (OAB 260880/SP), EDUARDO DA GRAÇA (OAB 205687/SP), TATHIANA PINHEIRO C RODRIGUES DE O SOUZA (OAB 200744/SP), ROGÉRIO BRUNO (OAB 155850/SP), JOÃO PAULO DIAS RAMOS (OAB 523974/SP), JOEL MACEDO S. PEREIRA NETO (OAB 14014/PR)
Processo 0027176-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1030046-29.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Avis Budget Brasil S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA - PR - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - VISTOS.
Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, o qual abrange de forma genérica a execução movida em face da Fazenda Pública, sendo irrelevante a circunstância do crédito ser requisitado mediante expedição de ofício precatório ou ofício de pequeno valor.
Na hipótese de impugnação parcial, fica desde logo autorizada a instauração de incidente visando a expedição de precatório/requisição de pequeno valor quanto ao montante incontroverso, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC. No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor.
Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao Setor de Execuções da Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento.
Expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Curitiba. Int. - ADV: EDUARDO DA GRAÇA (), (), (), (), (), (), (), (), JOEL MACEDO S.