0027404-68.2002.8.26.0224

Processo 0027404-68.2002.8.26.0224 (224.01.2002.027404) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Kartum Comercio e Empreendimentos Ltda - Leonel Silverio e outro -

Vistos. Embora já determinada a manifestação da parte exequente acerca da possível ocorrência de prescrição e/ou prescrição intercorrente, a existência de divergência jurisprudencial sobre a matéria recomenda a abertura de oportunidade específica para demonstração da utilidade concreta do prosseguimento da execução. A providência atende ao contraditório substancial e evita que a controvérsia seja decidida apenas a partir da análise abstrata, sem exame da existência de eventual perspectiva efetiva de satisfação do crédito.

Assim, concedo nova oportunidade para que a parte exequente, no alargado prazo de 60 (sessenta) dias, indique os marcos específicos no presente processo que desautorizam concluir pela ocorrência da prescrição e elementos concretos e atuais que justificam o prosseguimento. Para tanto, deverá esclarecer, com referência precisa às folhas dos autos, as diligências já requeridas, quais foram deferidas, quais foram efetivamente realizadas e quais resultados concretos produziram, especialmente quanto à localização da parte executada, à constrição de bens ou à identificação de patrimônio penhorável.

Neste ponto, considerando o histórico deste feito, a exequente deverá manifestar-se de forma expressa e fundamentada acerca das penhoras no rosto dos autos outrora deferidas (notadamente nos processos nº 0052224-39.2011.8.26.0224 e nº 0025753-39.2018.8.26.0224, entre outros, se houver), esclarecendo se tais constrições restaram frutíferas, se há credores preferenciais, e se houve a efetiva transferência de valores para estes autos.

Considerando, ainda, o noticiado falecimento do executado originário, caberá à exequente comprovar a existência e o estado do respectivo processo de inventário ou arrolamento (mediante certidão de objeto e pé atualizada), ou explicar sua inexistência; bem como demonstrar documentalmente que o Espólio efetivamente possui bens livres e desembaraçados passíveis de expropriação. Também deverá apresentar pesquisas simples e de fácil alcance que indiquem perspectiva concreta de satisfação do crédito, tais como consultas a registros imobiliários, inclusive pela ONR, pesquisas em cadastros de proteção ao crédito, bases de protesto, distribuidores judiciais, registros públicos ou outras fontes idôneas aptas a revelar endereço atual, patrimônio, atividade econômica ou fato novo relevante.

Anote-se, desde logo, que, aferida objetivamente, a mera repetição de pedidos de pesquisa patrimonial, bloqueio ou localização já frustrados, desacompanhada do atendimento dos requisitos estabelecidos na presente decisão, não será considerada suficiente para afastar a prescrição e/ou demonstrar utilidade atual no prosseguimento da execução. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: JAIRO HABER (OAB 115117/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), LEONEL SILVERIO (OAB 3611A/MT)

Processo 0027404-68.2002.8.26.0224 (224.01.2002.027404) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Kartum Comercio e Empreendimentos Ltda - Leonel Silverio e outro -

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tramita desde 2002. Em 2023, o próprio exequente noticiou o falecimento do executado, tendo sido celebrada escritura pública de inventário, partilha e adjudicação em favor do herdeiro André Romariz Silverio. Em razão disso, a decisão de fls. 834 deferiu a substituição do polo passivo pelo herdeiro. A partir dai a parte exequente limitou-se a realizar sucessivos pedidos de penhora no rosto dos autos, sem notícia de efetividade e perspectiva real de recebimento.

Pois bem. De proêmio, importante salientar a ausência de efetividade nos pedidos formulados pelo credor. Da análise dos autos verifica-se que da escritura constou que o espólio não tinha dívidas. Não consta, entretanto, que o credor tenha buscado a nulidade da escritura com declaração aparentemente falsa. De outro lado, mesmo diante da sucessão processual, limitou-se a pleitear penhora no rostos dos autos de créditos que eram do espólio.

Não há, entretanto, perspectiva se e quando tais créditos serão quitados. Assim, manifeste-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, indicando qual marco efetivo a ser considerado. Repudiando sua ocorrência, aponte a efetiva existência do crédito penhorado, sua titularidade, bem como medidas assecuratórias úteis e efetivas que tomou tempestivamente ou que ainda pretende tomar. Int. - ADV: LEONEL SILVERIO (OAB 3611A/MT), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), JAIRO HABER (OAB 115117/SP)

Processo 0027404-68.2002.8.26.0224 (224.01.2002.027404) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Kartum Comercio e Empreendimentos Ltda - Leonel Silverio e outro -

Vistos. Nos termos do Art. 1.197 das normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo. Art 1.197- " A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo:

I - petição;

II - procuração;

III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos;

IV - documentos necessários à instrução da causa e;

V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação. " No caso dos autos, a parte peticionou com a nomenclatura "petição diversa"; ao invés de usar nomenclaturas mais especificas como "pedido de extinção", "desistência"; "bloqueio".

Tal ação prejudica em muito a análise das petições; visto que contamos com milhares de petições na fila aguardando analise; e isto eleva em anos o tempo de andamento do processo e eventual satisfação da obrigação. Assim, segundo o principio da cooperação das partes, determino que o postulante providencie, no prazo de 30 dias, novo peticionamento com o nome correto ou utilize "a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado.

P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028.) Por fim, indico que tal decisão não reabrirá prazos já preclusos.

Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), JAIRO HABER (OAB 115117/SP), LEONEL SILVERIO (OAB 3611A/MT)