0027812-37.2025.8.26.0100

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 0027812-37.2025.8.26.0100/SP

EXEQUENTE: FRANCINE MESSIASADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BUONOMO (OAB SP121599)ADVOGADO(A): LÍLIAN GONÇALVES MELLO (OAB SP251059)EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)

DESPACHO/DECISÃO

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de cumprimento provisório de decisão promovido por Francine Messias em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., visando ao cumprimento da tutela de urgência que determinou à executada o restabelecimento da conta da parte exequente na plataforma WhatsApp, vinculada ao número +55 (11) 94138-3830, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, inicialmente limitada ao valor da causa e, posteriormente, majorada para o montante máximo de R$ 15.000,00.

Pois bem.

A executada sustenta que a matéria ainda se encontra sub judice, sob o argumento de que a ação principal estaria pendente de julgamento. Todavia, a alegação não merece acolhimento.

Com efeito, da análise dos autos principais, verifica-se que a demanda foi julgada procedente, ocasião em que foi confirmada a tutela de urgência anteriormente deferida, consolidando-se a obrigação de restabelecimento da conta da parte autora na plataforma WhatsApp. Assim, não há que se falar em ausência de título judicial apto a amparar a presente fase executiva.

Na sequência, a executada alega a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, ao fundamento de que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. não detém ingerência sobre o aplicativo WhatsApp, questão que, inclusive, já foi suscitada nos autos principais.

Entretanto, embora a alegação tenha sido reiterada, a executada não carreou aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar, de forma concreta, a alegada impossibilidade técnica ou jurídica de cumprimento da determinação judicial, limitando-se à reprodução de argumentos desacompanhados de documentação idônea.

Não obstante, considerando a necessidade de oportunizar à executada a comprovação de suas alegações antes da adoção de medidas executivas mais gravosas, reputo prudente, neste momento, não proceder à majoração das astreintes.

Diante do exposto, deixo, por ora, de majorar a multa cominatória, concedendo à executada o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos documentação idônea que comprove a alegada impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, sob pena de majoração das astreintes anteriormente fixadas, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas cabíveis.

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 0027812-37.2025.8.26.0100/SP

Assunto: Práticas Abusivas

EXEQUENTE: FRANCINE MESSIASADVOGADO(A): LÍLIAN GONÇALVES MELLO (OAB SP251059)EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)

ATO ORDINATÓRIO

Ciência às partes e aos respectivos advogados de que o presente processo foi migrado do sistema SAJ para o sistema EPROC, razão pela qual, a partir deste momento, todas as petições, manifestações e consultas de andamento processual deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema EPROC.

Local: São Paulo

Processo 0027812-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1065116-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Francine Messias - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. Nos termos do artigo 10 do CPC, manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a manifestação da exequente de fls. 57/62. Após, venham conclusos. Int. ATENÇÃO: Todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO.

ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo. Em caso de dúvidas, consulte o link forma de cadastramento. https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_n - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Processo 0027812-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1065116-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Francine Messias - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Observo, todavia, que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, sendo descabido o pleito de integração disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A irresignação da parte embargante, em verdade, refere-se ao mérito, haja vista que manifesta simples discordância com o quanto decidido, pois a multa arbitrada en fls. 39/41, diz respeito ao descumprimento total, e não imposição diária.

Logo, deve a parte veicular sua insurgência por meio do recurso cabível. HÁ de ficar sempre presente a insuperável lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed.

Forense, VII/399-400).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

Processo 0027812-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1065116-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Francine Messias - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão formulado por FRANCINE MESSIAS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., que deferiu a tutela de urgência para compelir a executada a restabelecer a conta da parte exequente na plataforma "Whatsapp", cadastrada ao número +55 (11) 94138-3830, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor da causa. Houve manifestação da executada em fls. 21/31, aduzindo, em suma:

I) ação principal pendente de julgamento;

II) obrigação inviável de cumprimento;

III) necessidade de afastamento das astreintes.

É o breve relatório

Decido. Com efeito, pretende a executada, por meio de impugnação, rediscutir questões atinentes a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, notadamente a sua suposta ausência de responsabilidade, de sua parte, pela guarda e exibição dos documentos pleiteados. Anoto, ainda, que inexiste mínima demonstração por parte da executada acerca da impossibilidade do cumprimento da ordem judicial de restabelecimento da conta da parte exequente.

Outrossim, como ressaltado acima, não se convence o Juízo acerca das razões que impossibilitariam o cumprimento da obrigação. De tal modo decidiu o E. Tribunal de Justiça, em caso análogo: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer em fase de liquidação de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do FACEBOOK visando ao reconhecimento da impossibilidade de cumprir o que foi determinado em sentença transitada em julgado.

Alegações genéricas de impossibilidade técnica de reativação do perfil. Agravante que se limita a dizer que houve violação aos termos de uso. Descabimento da singela conversão em perdas e danos. Inaplicabilidade do art. 248 do

CC. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Multa cominatória. Decisão que a fixou em R$7.000,00, a partir de provocação do próprio réu. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. Art. 537, § 1º, do CPC. Hipótese, contudo, que o valor da multa já foi reduzido a patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade.

Recorrente que apenas colhe, agora, os reflexos da sua inércia. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113016-29.2022.8.26.0000; Relator Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2022). Ademais, vê-se que a multa foi corretamente fixada já em cumprimento de sentença, utilizada como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (AgRg no REsp 1221660/SC, Rel.

Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/04/2011), pois A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância (AgRg no Ag 1025234/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 11/09/2008). Finalmente, entende-se ser o caso de majoração da multa, tendo em vista o período de descumprimento, o que faço agora para, considerando a resistência em cumprir a obrigação que lhe foi imposta, majorar a multa total para R$ 15.000,00 Neste sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de cumprimento provisório de decisão judicial que deferiu tutela de urgência para reativação de perfil no Instagram. Ordem judicial desatendida. Consolidação da multa e majoração das astreintes. Inconformismo da executada. Descabimento. Multa exigível. Ademais, valor da multa cominatória de atuais R$2.000,00 que não se mostra excessivo, considerando a recalcitrância e poder econômico da recorrente.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090199-68.2022.8.26.0000; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 16/05/2022).

Ante o exposto, desacolho a impugnação, inexistindo condenação em honorários advocatícios consoante Súmula 519 do STJ, ficando a parte executada intimada ao cumprimento da obrigação em 15 dias, sob pena de incidência da multa majorada acima. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

Processo 0027812-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1065116-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Francine Messias -

Vistos. DÊ-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, restabeleça a conta da parte autora na plataforma "Whatsapp", cadastrada ao número +55 (11) 94138-3830.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima previsto sem o cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o cumprimento no prazo acima estipulado, nos termos do artigo 537, §4º, do CPC, incidirá multa diária, que será oportunamente arbitrada, a ser paga pelo executado ao exequente, como dispõe o artigo 537, §2º do CPC.

Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)