0028123-72.2025.8.26.0053

Processo 0028123-72.2025.8.26.0053/01 - Precatório - Pensão - Rosaly Patu Rebello Pinho -

Vistos. Considerando o Comunicado nº 66/2024 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manifeste-se a entidade devedora. Prazo: 05 (cinco) dias.

Vistos. Para cumprimento do disposto no § 3º do art. 5º do Provimento CSM nº 2753/2024, deverá o requerente discriminar as peças processuais obrigatórias, indicando expressamente as folhas dos autos em que se encontram juntadas. Documento Fls. Petição requerendo expedição de precatório Planilha de cálculos Sentença de extinção da obrigação de fazer (se for o caso) Documento pessoal Procurações dos autores Substabelecimentos Manifestação da entidade devedora ou decurso de prazo Decisão determinando expedição de precatório Termo de declaração E-Saj Sentença Acórdão de Apelação Acórdão de Embargos de Declaração Certidão de trânsito em julgado Não oposição aos cálculos (FESP) Planilha de cálculos Comprovante de Situação Cadastral no CPF Int. - ADV: FREDERICO JOSE AYRES DE CAMARGO (OAB 140231/SP)

Processo 0028123-72.2025.8.26.0053 (processo principal 1085415-32.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Rosaly Patu Rebello Pinho -

Vistos. Considerando a expressa concordância da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (fls. 66/67), com os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 56/57 , prossiga-se com a execução pelo valor de R$ 116.489,34, para janeiro de 2026, sobre o qual incidirão os acréscimos legais e constitucionais. Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, fica(m)o(s) exequente(s), intimado(s) desde já para as providências cabíveis.

Assim, em 60 dias, deverá(ão) encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV ou precatório, no formato digital, através do Portal e-SajPetição Intermediária, valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório.

Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção dos OPVs. Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado.

Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determinam a individualização detodas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: FREDERICO JOSE AYRES DE CAMARGO (OAB 140231/SP)

Processo 0028123-72.2025.8.26.0053 (processo principal 1085415-32.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Rosaly Patu Rebello Pinho -

Vistos. Cumpram as requeridas a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) título(s) do(s) autor(es), como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.

Não é o caso de expedição de ofício para fornecimento de informes pelo Poder Judiciário. Conforme tese consolidada do STJ no repetitivo RESP nº 1.336.026/PE: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.

Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017).

Assim, deverão os exequentes pleitear, diretamente no âmbito administrativo da executada, as informações que reputarem de relevo para a elaboração da memória atualizada e discriminada de seus créditos, ou mesmo do site oficial da executada, já que, em razão do princípio da transparência, é dever do Poder Público disponibilizar os dados referentes às remunerações dos servidores públicos. Havendo recusa imotivada ou flagrante inércia no fornecimento de tais informações, fato que deverá ser demonstrado nos autos, é que se analisará a intervenção deste Juízo.

Intime-se. - ADV: FREDERICO JOSE AYRES DE CAMARGO (OAB 140231/SP)