4ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M., C. E. L., L. M. C., M. P. D. E. D. S. P., M. M. C., P. T. L., F. M., L. L., O. M., A. F. V., S. L. M., C. O. L., P. S. M., D. I. C., T. I. L., M. J. E. S., F. E. E C. L., L. M. A. D. S., B. F. F. B., M. J. M. E S. L., M. J. T. E E. S., T. T. E C. L., U. I. E A. L., W. G. F. V., C. C. D. F. E. A. L., R. E. D. B., C. T. E F. S. L., P. N. F. V., A.F.V.(.D.L.F., C.H.P.S.L., J.A.D.P.F.N.C.A.L.S., J.D.L.C.T.M., J.E.D.M.L., R.R.L.(.D.B.D.L., C.B.D.P.E.O.-.C., C.S.-.C.E.C., L.C.E.L.D.M.D.T.L., S.S.D.T.P.E.O.L.
Advogados
EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 299412/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 100239/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), MARCELO AUGUSTO PUZONE GONÇALVES (OAB 272153/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), JULIANO BASSETTO RIBEIRO (OAB 241040/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), FERNANDA DUTRA PINCHIARO (OAB 348738/SP), MARTILEIDE VIEIRA PERROTI (OAB 203711/SP), AILTON VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 90025/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 201218/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), RENATA KLIMKE (OAB 265807/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 72828/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 235057/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), TAYLA MARIA POLO SECHI (OAB 428467/SP), SOPHIA PREVIERO CASTIGLIONE (OAB 538571/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 422634/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 439362/SP), ANAI ARANTES RODRIGUES (OAB 244488/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), JULIANA SALINAS SERRANO (OAB 271406/SP), PRISCILA MORGADO CURY (OAB 308034/SP), PAULA GOMES PINHO (OAB 444227/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 7468/MG), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 685/PB), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 113161/SP), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), ALBERTO FULVIO LUCHI (OAB 196164/SP), MATHEUS BENE CANNIZZA (OAB 369313/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 188576/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 46268/SP)
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 0028613‑32.2004.8.26.0053
Classe: Assunto: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo e outro
Requerido: Construtora Emplo Ltda. e outros
Tramitação prioritária
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 60 DIAS.
PROCESSO Nº 0028613‑32.2004.8.26.0053
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). Celina Kiyomi Toyoshima, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) JOÃO AUGUSTO DE PADUA FLEURY NETO CONSULTORIA
ASSESSORIA LEGAL S/C e CARLISLE HOLDING PARTNERS S/C LTDA, que lhe foi
proposta uma ação de Ação Civil de Improbidade Administrativa por parte de Ministério Público
do Estado de São Paulo e outro, alegando em síntese: improbidade administrativa por
enriquecimento ilícito ocorrido. Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, foi
determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que,
no prazo de 30 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não
sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador
especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 03 de setembro de 2026.
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M., L. M. C., M. M. C., F. M., C. C. C., O. M., A. F. V., S. L. M., L. M. A. S., M. J. M. S., R. E. B., J. E. M., P. S. M., T. T. C., C. O., C. E., C. H. P. S., M. J. E. S., C. C. F. A., B. F. F. B., W. G. F. V., M.J.T.E.S., C.T.F.S., C.B.P.O.C., J.A.P.F.N.C.A.L.S., J.L.C.T.M., R.R.L.S.B.D.L., U.I.A.
Advogados
LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), ALBERTO FULVIO LUCHI (OAB 196164/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 235057/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), MARTILEIDE VIEIRA PERROTI (OAB 203711/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 422634/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 201218/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 439362/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 100239/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 113161/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 7468/MG), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 685/PB), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), TAYLA MARIA POLO SECHI (OAB 428467/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), DREISSON ANTONIO MEDEIROS (OAB 84686/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 299412/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 72828/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 46268/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 188576/SP), GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA (OAB 290245/SP)
Vistos. Ciência aos requeridos acerca da manifestação do Ministério Público. Determino as seguintes providencias: Expeça-se edital de citação de JOÃO AUGUSTO DE PADUA FLEURY NETO CONSULTORIA ASSESSORIA LEGAL S/C e CARLISLE HOLDING PARTNERS S/C LTDA. por edital, com posterior nomeação de curador especial. Cite-se a CONSTRUTORA OAS LTDA., COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS - CBPO (atual CBPO LTDA.) e MARCOS MIRANDA nos novos endereços indicados, obtidos por pesquisa recentemente realizada.
Expeçam-se mandados de cancelamento das averbações de indisponibilidade que constam na Av. 07 da matrícula nº 42.233 e Av. 3 da matrícula nº 99.207, ambas do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Por fim, defiro pedido de REYNALDO EMYGDIO DE BARROS Filho, autorizando-se a alienação de do imóvel objeto da matrícula 200.231 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, pelo valor da avaliação da Bolsa de Negócios Imobiliários do Rio de Janeiro (BNI), devidamente atualizado, mediante depósito da cota-parte pertencente ao demandado ESPÓLIO DE REYNALDO EMYGDIO DE BARROS FILHO, em até 5 (cinco) dias após a venda e a juntada no mesmo prazo de prova respectiva da alienação (escritura), bem como outros documentos.
Oportunamente, abra-se nova vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 72828/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), DREISSON ANTONIO MEDEIROS (OAB 84686/SP), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 188576/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 46268/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 685/PB), GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA (OAB 290245/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 299412/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 422634/SP), TAYLA MARIA POLO SECHI (OAB 428467/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 439362/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 235057/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), MARTILEIDE VIEIRA PERROTI (OAB 203711/SP), ALBERTO FULVIO LUCHI (OAB 196164/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 7468/MG), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 113161/SP), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA 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Órgão
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M., L. M. C., M. M. C., F. M., C. C. C., O. M., A. F. V., S. L. M., L. M. A. S., M. J. M. S., R. E. B., J. E. M., P. S. M., T. T. C., C. O., C. E., C. H. P. S., M. J. E. S., C. C. F. A., B. F. F. B., W. G. F. V., M.J.T.E.S., C.T.F.S., C.B.P.O.C., J.A.P.F.N.C.A.L.S., J.L.C.T.M., R.R.L.S.B.D.L., U.I.A.
Advogados
LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), ALBERTO FULVIO LUCHI (OAB 196164/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 235057/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), MARTILEIDE VIEIRA PERROTI (OAB 203711/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 422634/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 201218/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 439362/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 100239/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 113161/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 7468/MG), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 685/PB), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), TAYLA MARIA POLO SECHI (OAB 428467/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), DREISSON ANTONIO MEDEIROS (OAB 84686/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 299412/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 72828/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 46268/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 188576/SP), GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA (OAB 290245/SP)
Processo 0028613-32.2004.8.26.0053 (053.04.028613-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - C.E. - - B.F.F.B. - - C.O. - - C.C.F.A. - - J.E.M. - - L.M.C. - - M.J.M.S. - - M.M. - - M.J.T.E.S. - - R.R.L.S.B.D.L. - - O.M. - - U.I.A. - - C.T.F.S. - - C.C.C. - - W.G.F.V. - - J.A.P.F.N.C.A.L.S. - - A.F.V. - - S.L.M. - - R.E.B. - - C.B.P.O.C. - - T.T.C. - - P.S.M. - - M.J.E.S. - - J.L.C.T.M. - - M.M.C. - - F.M. - - C.H.P.S. - - L.M.A.S. e outros - M.S.P. - - L.D.D.N. e outro - M.S.R.M. - A.A.T. e outro - Fls. 23492: ciência às partes acerca da expedição do alvará, podendo a parte interessada apresentá-lo perante a serventia extrajudicial, utilizando-se os valores obtidos com a venda para a satisfação dos débitos nos autos da ação popular, com o posterior depósito do saldo remanescente nos presentes autos (fl. 23437, item "ii"). - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 72828/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), DREISSON ANTONIO MEDEIROS (OAB 84686/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 235057/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), MARTILEIDE VIEIRA PERROTI (OAB 203711/SP), ALBERTO FULVIO LUCHI (OAB 196164/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 7468/MG), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 188576/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 439362/SP), TAYLA MARIA POLO SECHI (OAB 428467/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 422634/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 46268/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 299412/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA (OAB 290245/SP), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 685/PB), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 201218/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 100239/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 113161/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP)
Intimação
D
Órgão
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M., L. M. C., M. M. C., F. M., C. C. C., O. M., A. F. V., S. L. M., L. M. A. S., M. J. M. S., R. E. B., J. E. M., P. S. M., T. T. C., C. O., C. E., C. H. P. S., M. J. E. S., C. C. F. A., B. F. F. B., W. G. F. V., M.J.T.E.S., C.T.F.S., C.B.P.O.C., J.A.P.F.N.C.A.L.S., J.L.C.T.M., R.R.L.S.B.D.L., U.I.A.
Advogados
LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), ALBERTO FULVIO LUCHI (OAB 196164/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 235057/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), MARTILEIDE VIEIRA PERROTI (OAB 203711/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 422634/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 201218/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 439362/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 100239/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 113161/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 7468/MG), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 685/PB), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), TAYLA MARIA POLO SECHI (OAB 428467/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), DREISSON ANTONIO MEDEIROS (OAB 84686/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 299412/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 72828/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 46268/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 188576/SP), GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA (OAB 290245/SP)
Vistos. Fls. 23.427/23.434: defiro os pedidos apresentados pelo Ministério Público. Cumpram-se os pedidos formulados às fls. 23.432/23.434, notadamente: (i) sejam citadas as demandadas COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS - CBPO, CONSTRUTORA OAS LTDA., MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A., MARCOS MIRANDA, JOÃO AUGUSTO DE PADUA FLEURY NETO CONSULTORIA ASSESSORIA LEGAL S/C e CARLISLE HOLDING PARTNERS S/C LTDA. nos endereços indicados pelo Ministério Público; (ii) expedição de alvará judicial para autorizar PAULO SALIM MALUF e SYLVIA LUFTALLA MALUF a outorgar a escritura definitiva de compra e venda à compradora RI-JÁ ADMINISTRAÇÃO E AGRICULTURA LTDA., utilizando-se os valores obtidos com a venda para a satisfação dos débitos nos autos da ação popular, com o posterior depósito do saldo remanescente nos presentes autos; (iii) pedido de devolução da carta rogatória expedida a fls. 22.782/22.787 para citação da demandada ABUTERA FOUDATION - VADUZ, considerando que tal diligência é desnecessária; (iv) a expedição de ofício à Defensoria Pública para que designe curadores especiais em favor da CONSTRUTORA EMPLO LTDA., COSTAÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., JATOBÁ ESQUADRIAS DEMADEIRAS LTDA., UALUNA INDUSTRIAL E AMBIENTAL LTDA., CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA S/C LTDA., PLANICAMPO TERRAPLANAGEMLTDA., LAVICEN CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS DE TERRAPLENAGEM LTDA., FOMENTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e STPO SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM PROJETOS E OBRAS LTDA., que foram citadas por edital (fls. 22.655 e fls. 22.658/22.667).
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M., L. M. C., M. M. C., F. M., C. C. C., O. M., A. F. V., S. L. M., L. M. A. S., M. J. M. S., R. E. B., J. E. M., P. S. M., T. T. C., C. O., C. E., C. H. P. S., M. J. E. S., C. C. F. A., B. F. F. B., W. G. F. V., M.J.T.E.S., C.T.F.S., C.B.P.O.C., J.A.P.F.N.C.A.L.S., J.L.C.T.M., R.R.L.S.B.D.L., U.I.A.
Advogados
LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 235057/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), MARTILEIDE VIEIRA PERROTI (OAB 203711/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 422634/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 201218/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 439362/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 100239/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 113161/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 7468/MG), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 685/PB), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), TAYLA MARIA POLO SECHI (OAB 428467/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), DREISSON ANTONIO MEDEIROS (OAB 84686/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 299412/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 72828/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 46268/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 188576/SP), GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA (OAB 290245/SP)
Vistos. Considerando que o Ministério Público já manifestou sua concordância, intime-se a Prefeitura de São Paulo, com urgência, para que também informe acerca de sua concordância. Com a manifestação, conclusos na fila de urgentes. Intimem-se. - ADV: MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 201218/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 7468/MG), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 188576/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 46268/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 113161/SP), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 100239/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), DREISSON ANTONIO MEDEIROS (OAB 84686/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 235057/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 72828/SP), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), MARTILEIDE VIEIRA PERROTI (OAB 203711/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 685/PB), GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA (OAB 290245/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 299412/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 422634/SP), TAYLA MARIA POLO SECHI (OAB 428467/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 439362/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP)
Órgão
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M., L. M. C., M. M. C., F. M., C. C. C., O. M., A. F. V., S. L. M., L. M. A. S., M. J. M. S., R. E. B., J. E. M., P. S. M., T. T. C., C. O., C. E., C. H. P. S., M. J. E. S., C. C. F. A., B. F. F. B., W. G. F. V., M.J.T.E.S., C.T.F.S., C.B.P.O.C., J.A.P.F.N.C.A.L.S., J.L.C.T.M., R.R.L.S.B.D.L., U.I.A.
Advogados
LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 235057/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), MARTILEIDE VIEIRA PERROTI (OAB 203711/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 422634/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 201218/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 439362/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 100239/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 113161/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 7468/MG), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 685/PB), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), TAYLA MARIA POLO SECHI (OAB 428467/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), DREISSON ANTONIO MEDEIROS (OAB 84686/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 299412/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 72828/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 46268/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 188576/SP), GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA (OAB 290245/SP)
Vistos. Aguarde-se as providências realizadas pela serventia para o cumprimento do item "4" da decisão de fls. 22906/22907, no que se refere à citação dos demandados. Anoto, para fins de controle, que estão pendentes a devolução dos mandados de citação nº 053.2025/100263-3 e 053.2025/100245-5 e o envio da carta rogatória, a qual está aguardando a designação de tradutor, conforme e-mail de fls. 23296/23298.
Abra-se vista ao Ministério Público e dê-se ciência à Defensoria da promoção do cartório judicial de fl. 22967.
Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), DREISSON ANTONIO MEDEIROS (OAB 84686/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 235057/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 72828/SP), MARTILEIDE VIEIRA PERROTI (OAB 203711/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 100239/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 113161/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 7468/MG), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 439362/SP), TAYLA MARIA POLO SECHI (OAB 428467/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 422634/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 299412/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA (OAB 290245/SP), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 685/PB), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 46268/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 188576/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 201218/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP)
Órgão
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M., L. M. C., M. M. C., F. M., C. C. C., O. M., A. F. V., S. L. M., L. M. A. S., M. J. M. S., R. E. B., J. E. M., P. S. M., T. T. C., C. O., C. E., C. H. P. S., M. J. E. S., C. C. F. A., B. F. F. B., W. G. F. V., M.J.T.E.S., C.T.F.S., C.B.P.O.C., J.A.P.F.N.C.A.L.S., J.L.C.T.M., R.R.L.S.B.D.L., U.I.A.
Advogados
LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 235057/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), MARTILEIDE VIEIRA PERROTI (OAB 203711/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 422634/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 201218/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 439362/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 100239/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 113161/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 7468/MG), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 685/PB), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), TAYLA MARIA POLO SECHI (OAB 428467/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), DREISSON ANTONIO MEDEIROS (OAB 84686/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 299412/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 72828/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 46268/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 188576/SP), GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA (OAB 290245/SP)
Vistos. Constato que até o presente momento não houve confirmação do cumprimento do mandado de n.º 053.2025/100263-3 (fls. 22653/22654). Servindo esta decisão como ofício, cobre-se da Central de Mandados responsável o devido cumprimento do mandado supracitado, uma vez que o prazo para cumprimento decorreu na data 14/09/2025.
Intime-se. - ADV: ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 201218/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 299412/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 7468/MG), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 188576/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 46268/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 685/PB), GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA (OAB 290245/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 422634/SP), TAYLA MARIA POLO SECHI (OAB 428467/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 439362/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), DREISSON ANTONIO MEDEIROS (OAB 84686/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 72828/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 100239/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 113161/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), MARTILEIDE VIEIRA PERROTI (OAB 203711/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 235057/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)
Setembro 20258 eventos
Intimação
D
Órgão
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatário
L. M. A. DA S.
Advogado
RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP)
Processo 0028613-32.2004.8.26.0053 (053.04.028613-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - L.M.A.S. - Aguardando Juntada De Petição 15/10/2019 - ADV: RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP)
Intimação
D
Órgão
Intimação
D
Intimação
D
Órgão
Intimação
D
Órgão
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Órgão
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
Órgão
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M. C., L. M. A. DA S.
Advogados
RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP)
Processo 0028613-32.2004.8.26.0053 (053.04.028613-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - M.M.C. - - L.M.A.S. e outros - JUNTADA 21/02/2020 - ADV: ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP)
Intimação
D
Órgão
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M. C., L. M. A. DA S.
Advogados
RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP)
Processo 0028613-32.2004.8.26.0053 (053.04.028613-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - M.M.C. - - L.M.A.S. e outros - Minuta 16/03/2020 - ADV: ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), ()
Intimação
D
Órgão
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatário
L. M. A. DA S.
Advogado
RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP)
Processo 0028613-32.2004.8.26.0053 (053.04.028613-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - L.M.A.S. - Aguatdando Juntada De Petição 13/12/2019 - ADV: RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP)
Intimação
D
Órgão
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatário
L. M. A. DA S.
Advogado
RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP)
Processo 0028613-32.2004.8.26.0053 (053.04.028613-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - L.M.A.S. - Aguardando Juntada de Petição 04/10/2019 - ADV: RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP)
Intimação
D
Órgão
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M. C., L. M. A. DA S., R. E. DE B.
Advogados
RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 422634/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP)
Processo 0028613-32.2004.8.26.0053 (053.04.028613-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - R.E.B. - - M.M.C. - - L.M.A.S. e outros - Aguardando Juntada de Petição 27/08/2021 - ADV: ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), ()
Intimação
D
Órgão
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. DE S. P., C. E. L.
Advogados
JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP)
Processo 0028613-32.2004.8.26.0053 (053.04.028613-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - C.E. e outros - M.S.P. e outros - controle 1706/04.
Vistos.
1) Trata-se de solicitação no qual a 9ª Vara Federal solicita a este Juízo informações acerca da presente ação civil pública, eis que deferiu pedido da Fazenda Nacional, cuja cópia consta as fl. 2135 destes autos, no qual a Fazenda Nacional pleiteia: "A luz de todo o exposto, a União requer que seja expedido ofício a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, solicitando-lhes informações e cópias de documentos constantes da Ação Civil Pública nº 28.613/2004, especificamente no que se refere à comprovação de quais pessoas eram as reais responsáveis pela administração da Planicampo Terraplanagens Ltda e qual a participação dessa empresa no esquema objeto de apuração naqueles autos".
Em atendimento ao solicitado pela 9ª Vara Fiscal - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, informo que a instrução do presente feito sequer foi iniciada, eis que não houve o decurso do prazo para apresentação de contestação pela Defensoria, que não foi intimada pessoalmente para apresentação de Defesa, conforme determina a Lei. Portanto, não é possível, nesse momento processual, no qual a instrução sequer foi iniciada, informar "(...) quais pessoas eram as reais responsáveis pela administração da Planicampo Terraplanagens Ltda e qual a participação dessa empresa no esquema objeto de apuração naqueles autos (...)", como pretende a Procuradoria da Fazenda Nacional.
No entanto, visando possibilitar a União a análise dos autos, cujo pedido foi deferido pelo MM. Juiz Federal Paulo Alberto Sarno, determino que a presente decisão seja acompanhada de cópia da petição inicial, defesas já apresentadas, além das decisões já proferidas nesses autos. Quanto aos demais documentos, considerando que a presente ação é extensa (2.135 folhas e 90 volumes), a Procuradoria deverá especificar os documentos cujas cópias pretende obter e providenciar o necessário para tal diligencia.
A presente decisão servirá como oficio e instruído com as cópias das peças processuais determinadas.
2) A Lei Orgânica da Defensoria dispõe: 'Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
Intimação
D
Órgão
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. DE S. P., M. M., C. E. L., L. M. C., M. M. C., F. M., O. M., A. F. V., S. L. M., C. O. L., A. A. T., P. S. M., L. M. A. DA S., M. S. R. DE M., R. E. DE B., C. S. A. C. E C., C. C. DE F. E A. L., B. F. F. B., C. B. DE P. E O. C., C. H. P. S. C. L., C. T. E F. S. C. L., J. A. DE P. F. N. C. A. L. S. C., J. DE L. C. T. M., J. E. DE M. L., M. J. E. S. A., M. J. M. E S. L., M. J. T. E E. S., R. R. L. DE B. D. L., T. T. E C. L., U. I. E A. L., W. G. F. V., L.D.D.N.
Advogados
LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 235057/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 422634/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 201218/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 439362/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 100239/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 113161/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 7468/MG), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 685/PB), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), DREISSON ANTONIO MEDEIROS (OAB 84686/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 299412/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 72828/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 46268/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 188576/SP), GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA (OAB 290245/SP)
1. De início, verifico que a questão da digitalização dos autos foi esclarecida pela decisão de fls. 22.478/22.479, bem como o quanto certificado na certidão de fls. 224.788.
2. Fls. 22.215/22.224: rejeito os embargos de declaração, que possuem efeitos exclusivamente infringentes, para os quais há recurso adequado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há litisconsórcio necessário em processos de ações de improbidade, e a própria lei de ação de improbidade expressa que eventual litisconsórcio poderá ser desmembrado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.
3. Providencie a z. Serventia Judicial a regularização dos presentes autos, certificando se persiste ou não a atuação da Defensoria Pública como curadora especial de algum dos demandados.
4. Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público, determinando a expedição de mandados de citação e efetiva citação dos demandados (fl. 22.214)
5. Considerando que os bloqueios e indisponibilidade de bens não foi feita pelo Sistema SISBAJUD, defiro o pedido apresentado por PERETZ CAPELHUCHNIK, com o cancelamento da averbação da indisponibilidade de bens que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 75.804, devendo ser expedido Ofício ao respectivo cartório.
6. Conforme requerido pelo Ministério Público, defiro ainda o pedido de levantamento da constrição sobre o imóvel pertencente ao espólio de REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, localizado na Rua Aurora nº 522, Santa Ifigênia, São Paulo - SP (fls. 22.549/22.566), devendo ser expedido ofício ao cartório responsável. Abra-se vista com urgência ao Ministério Público, para que tome ciência acerca das determinações, e se manifeste acerca de eventual providência não contemplada.
Edital
E
Órgão
4ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M., C. E. L., L. M. C., M. P. D. E. D. S. P., M. M. C., P. T. L., F. M., L. L., O. M., A. F. V., S. L. M., C. O. L., P. S. M., D. I. C., T. I. L., M. J. E. S., C. S. C. C., L. M. A. D. S., U. I. A. L., T. T. C. L., F. E. C. L., B. F. F. B., W. G. F. V., R. E. D. B., C.C.D.F.A.L., P. N. F. V., A.F.V.(.D.L.F., C.B.D.P.O.C., C.H.P.S.L., C.T.F.S.L., J.A.D.P.F.N.C.A.L.S., J.D.L.C.T.M., J.E.D.M.L., L.C.L.D.M.D.T.L., M.J.M.S.L., M.J.T.E.S., R.R.L.(.D.B.D.L., S.S.D.T.P.O.L.
Advogados
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 099999/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 0098709/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 0103650/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 0184958/SP), AILTON VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 0090025/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 0113161/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 0118685/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 0060332/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 0143479/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 0090846/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 0032583/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 0263334/SP), FERNANDA DUTRA PINCHIARO (OAB 0348738/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 0201218/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 0024170/SP), RENATA KLIMKE (OAB 0265807/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 0041771/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 0026684/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 0055499/MG), MARCOS MIRANDA (OAB 0061693/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 0029728/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 0221941/SP), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 0026688/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 0072828/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 0243672/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 0306347/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 0299412/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 0235057/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 0112384/RJ), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 0160558/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 0046889/SP), JULIANO BASSETTO RIBEIRO (OAB 0241040/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 0014578/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 0422634/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 0377858/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 0439362/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 0182496/SP), ANAI ARANTES RODRIGUES (OAB 0244488/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 0128234/SP), JULIANA SALINAS SERRANO (OAB 0271406/SP), PRISCILA MORGADO CURY (OAB 0308034/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 0119425/SP), PAULA GOMES PINHO (OAB 0444227/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 0007468/MG), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 0000685/PB), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 0100239/SP), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 0165399/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 0119083/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 0077754/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 0188576/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 0046268/SP)
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 0028613-32.2004.8.26.0053
Classe: Assunto: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo e outro
Requerido: Construtora Emplo Ltda. e outros
Tramitação prioritária
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO Nº 0028613-32.2004.8.26.0053
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). Celina Kiyomi Toyoshima, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) LAVICEN CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS DE
brasileira, CNPJ n. 80.***.***/0001-00, com sede declarada na Rua Tibagi, n. 10, cidade de
Abatiá, Estado do Paraná, Brasil que lhe foi proposta uma ação de Ação Civil de Improbidade
Administrativa por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo e outro, com o escopo de
obter a devolução de verbas desviadas das obras de construção do Túnel Ayrton Senna e da
Avenida Água Espraiada, em favor do Município de São Paulo, além da aplicação das penas
previstas no artigo 12, I, da Lei n° 8.429/92 , alegando em síntese: que foi instaurado inquérito
civil para investigar atos ilegais e De prejuízo ao erário, por fatos ocorridos no período em que
Paulo Salim Maluf exerceu a função de Prefeito de São Paulo, tendo sido apurada: a) ocorrência
de desvio de verbas do Município de São Paulo, mediante a emissão e negociação de Letras
Edital
E
Órgão
4ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M., C. E. L., L. M. C., M. P. D. E. D. S. P., M. M. C., P. T. L., F. M., L. L., O. M., A. F. V., S. L. M., C. O. L., P. S. M., D. I. C., T. I. L., M. J. E. S., C. S. C. C., L. M. A. D. S., U. I. A. L., T. T. C. L., F. E. C. L., B. F. F. B., W. G. F. V., R. E. D. B., C.C.D.F.A.L., P. N. F. V., A.F.V.(.D.L.F., C.B.D.P.O.C., C.H.P.S.L., C.T.F.S.L., J.A.D.P.F.N.C.A.L.S., J.D.L.C.T.M., J.E.D.M.L., L.C.L.D.M.D.T.L., M.J.M.S.L., M.J.T.E.S., R.R.L.(.D.B.D.L., S.S.D.T.P.O.L.
Advogados
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 099999/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 0098709/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 0103650/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 0184958/SP), AILTON VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 0090025/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 0113161/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 0118685/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 0060332/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 0143479/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 0090846/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 0032583/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 0263334/SP), FERNANDA DUTRA PINCHIARO (OAB 0348738/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 0201218/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 0024170/SP), RENATA KLIMKE (OAB 0265807/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 0041771/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 0026684/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 0055499/MG), MARCOS MIRANDA (OAB 0061693/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 0029728/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 0221941/SP), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 0026688/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 0072828/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 0243672/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 0306347/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 0299412/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 0235057/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 0112384/RJ), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 0160558/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 0046889/SP), JULIANO BASSETTO RIBEIRO (OAB 0241040/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 0014578/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 0422634/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 0377858/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 0439362/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 0182496/SP), ANAI ARANTES RODRIGUES (OAB 0244488/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 0128234/SP), JULIANA SALINAS SERRANO (OAB 0271406/SP), PRISCILA MORGADO CURY (OAB 0308034/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 0119425/SP), PAULA GOMES PINHO (OAB 0444227/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 0007468/MG), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 0000685/PB), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 0100239/SP), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 0165399/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 0119083/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 0077754/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 0188576/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 0046268/SP)
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 0028613-32.2004.8.26.0053
Classe: Assunto: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo e outro
Requerido: Construtora Emplo Ltda. e outros
Tramitação prioritária
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO Nº 0028613-32.2004.8.26.0053
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). Celina Kiyomi Toyoshima, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) STPO SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM PROJETOS E OBRAS
LTDA., sociedade empresária limitada brasileira, CNPJ n. 73.***.***/0001-69, com sede na Rua
Brigadeiro Faria Lima, n. 1.237, conjunto 601, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, ou Rua
Santo Amaro, n., 361, apto. 551, Moema, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que
lhe foi proposta uma ação de Ação Civil de Improbidade Administrativa por parte de Ministério
Público do Estado de São Paulo e outro, com o escopo de obter a devolução de verbas desviadas
das obras de construção do Túnel Ayrton Senna e da Avenida Água Espraiada, em favor do
Município de São Paulo, além da aplicação das penas previstas no artigo 12, I, da Lei n° 8.429/92
alegando em síntese: que foi instaurado inquérito civil para investigar atos ilegais e de prejuízo ao
erário, por fatos ocorridos no período em que Paulo Salim Maluf exerceu a função de Prefeito de
Edital
E
Órgão
4ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M., C. E. L., L. M. C., M. P. D. E. D. S. P., M. M. C., P. T. L., F. M., L. L., O. M., A. F. V., S. L. M., C. O. L., P. S. M., D. I. C., T. I. L., M. J. E. S., C. S. C. C., L. M. A. D. S., U. I. A. L., T. T. C. L., F. E. C. L., B. F. F. B., W. G. F. V., R. E. D. B., C.C.D.F.A.L., P. N. F. V., A.F.V.(.D.L.F., C.B.D.P.O.C., C.H.P.S.L., C.T.F.S.L., J.A.D.P.F.N.C.A.L.S., J.D.L.C.T.M., J.E.D.M.L., L.C.L.D.M.D.T.L., M.J.M.S.L., M.J.T.E.S., R.R.L.(.D.B.D.L., S.S.D.T.P.O.L.
Advogados
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 099999/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 0098709/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 0103650/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 0184958/SP), AILTON VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 0090025/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 0113161/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 0118685/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 0060332/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 0143479/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 0090846/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 0032583/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 0263334/SP), FERNANDA DUTRA PINCHIARO (OAB 0348738/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 0201218/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 0024170/SP), RENATA KLIMKE (OAB 0265807/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 0041771/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 0026684/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 0055499/MG), MARCOS MIRANDA (OAB 0061693/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 0029728/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 0221941/SP), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 0026688/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 0072828/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 0243672/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 0306347/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 0299412/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 0235057/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 0112384/RJ), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 0160558/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 0046889/SP), JULIANO BASSETTO RIBEIRO (OAB 0241040/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 0014578/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 0422634/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 0377858/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 0439362/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 0182496/SP), ANAI ARANTES RODRIGUES (OAB 0244488/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 0128234/SP), JULIANA SALINAS SERRANO (OAB 0271406/SP), PRISCILA MORGADO CURY (OAB 0308034/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 0119425/SP), PAULA GOMES PINHO (OAB 0444227/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 0007468/MG), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 0000685/PB), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 0100239/SP), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 0165399/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 0119083/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 0077754/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 0188576/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 0046268/SP)
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 0028613-32.2004.8.26.0053
Classe: Assunto: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo e outro
Requerido: Construtora Emplo Ltda. e outros
Tramitação prioritária
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO Nº 0028613-32.2004.8.26.0053
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). Celina Kiyomi Toyoshima, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) FOMENTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., sociedade
empresária limitada brasileira, CNPJ n. 67.***.***/0001-15, com sede na Rua Zacarias de Góes,
n. 28, centro, cidade de Jundiai, Estado de São Paulo, ou Av. Brigadeiro Manuel Rodrigues
Jordão, n. 710, Vila Silveira, cidade de Barueri, Estado de São Paulo, ou Rua Oldegard Olsen
Sapucaia, n. 40, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que lhe foi proposta uma ação
de Ação Civil de Improbidade Administrativa por parte de Ministério Público do Estado de São
Paulo e outro, com o escopo de obter a devolução de verbas desviadas das obras de construção do
Túnel Ayrton Senna e da Avenida Água Espraiada, em favor do Município de São Paulo, além da
aplicação das penas previstas no artigo 12, I, da Lei n° 8.429/92 alegando em síntese: que foi
instaurado inquérito civil para investigar atos ilegais e de prejuízo ao erário, por fatos ocorridos
Edital
E
Órgão
4ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M., C. E. L., L. M. C., M. P. D. E. D. S. P., M. M. C., P. T. L., F. M., L. L., O. M., A. F. V., S. L. M., C. O. L., P. S. M., D. I. C., T. I. L., M. J. E. S., C. S. C. C., L. M. A. D. S., U. I. A. L., T. T. C. L., F. E. C. L., B. F. F. B., W. G. F. V., R. E. D. B., C.C.D.F.A.L., P. N. F. V., A.F.V.(.D.L.F., C.B.D.P.O.C., C.H.P.S.L., C.T.F.S.L., J.A.D.P.F.N.C.A.L.S., J.D.L.C.T.M., J.E.D.M.L., L.C.L.D.M.D.T.L., M.J.M.S.L., M.J.T.E.S., R.R.L.(.D.B.D.L., S.S.D.T.P.O.L.
Advogados
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 099999/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 0098709/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 0103650/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 0184958/SP), AILTON VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 0090025/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 0113161/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 0118685/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 0060332/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 0143479/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 0090846/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 0032583/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 0263334/SP), FERNANDA DUTRA PINCHIARO (OAB 0348738/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 0201218/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 0024170/SP), RENATA KLIMKE (OAB 0265807/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 0041771/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 0026684/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 0055499/MG), MARCOS MIRANDA (OAB 0061693/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 0029728/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 0221941/SP), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 0026688/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 0072828/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 0243672/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 0306347/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 0299412/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 0235057/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 0112384/RJ), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 0160558/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 0046889/SP), JULIANO BASSETTO RIBEIRO (OAB 0241040/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 0014578/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 0422634/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 0377858/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 0439362/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 0182496/SP), ANAI ARANTES RODRIGUES (OAB 0244488/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 0128234/SP), JULIANA SALINAS SERRANO (OAB 0271406/SP), PRISCILA MORGADO CURY (OAB 0308034/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 0119425/SP), PAULA GOMES PINHO (OAB 0444227/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 0007468/MG), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 0000685/PB), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 0100239/SP), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 0165399/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 0119083/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 0077754/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 0188576/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 0046268/SP)
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 0028613-32.2004.8.26.0053
Classe: Assunto: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo e outro
Requerido: Construtora Emplo Ltda. e outros
Tramitação prioritária
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO Nº 0028613-32.2004.8.26.0053
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). Celina Kiyomi Toyoshima, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) PLANICAMPO TERRAPLANAGEM LTDA., sociedade empresária
limitada brasileira, CNPJ n. 50.649.011/75, com sede na Rua Visconde de Taunay, n. 425, Bom
Retiro, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, ou Rua do Ladário n. 112, Parada Inglesa,
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que lhe foi proposta uma ação de Ação Civil de
Improbidade Administrativa por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo e outro, com
o escopo de obter a devolução de verbas desviadas das obras de construção do Túnel Ayrton
Senna e da Avenida Água Espraiada, em favor do Município de São Paulo, além da aplicação das
penas previstas no artigo 12, I, da Lei n° 8.429/92 alegando em síntese: que foi instaurado
inquérito civil para investigar atos ilegais e De prejuízo ao erário, por fatos ocorridos no período
em que Paulo Salim Maluf exerceu a função de Prefeito de São Paulo, tendo sido apurada: a)
Edital
E
Órgão
4ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M., C. E. L., L. M. C., M. P. D. E. D. S. P., M. M. C., P. T. L., F. M., L. L., O. M., A. F. V., S. L. M., C. O. L., P. S. M., D. I. C., T. I. L., M. J. E. S., C. S. C. C., L. M. A. D. S., U. I. A. L., T. T. C. L., F. E. C. L., B. F. F. B., W. G. F. V., R. E. D. B., C.C.D.F.A.L., P. N. F. V., A.F.V.(.D.L.F., C.B.D.P.O.C., C.H.P.S.L., C.T.F.S.L., J.A.D.P.F.N.C.A.L.S., J.D.L.C.T.M., J.E.D.M.L., L.C.L.D.M.D.T.L., M.J.M.S.L., M.J.T.E.S., R.R.L.(.D.B.D.L., S.S.D.T.P.O.L.
Advogados
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 099999/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 0098709/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 0103650/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 0184958/SP), AILTON VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 0090025/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 0113161/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 0118685/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 0060332/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 0143479/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 0090846/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 0032583/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 0263334/SP), FERNANDA DUTRA PINCHIARO (OAB 0348738/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 0201218/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 0024170/SP), RENATA KLIMKE (OAB 0265807/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 0041771/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 0026684/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 0055499/MG), MARCOS MIRANDA (OAB 0061693/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 0029728/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 0221941/SP), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 0026688/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 0072828/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 0243672/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 0306347/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 0299412/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 0235057/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 0112384/RJ), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 0160558/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 0046889/SP), JULIANO BASSETTO RIBEIRO (OAB 0241040/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 0014578/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 0422634/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 0377858/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 0439362/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 0182496/SP), ANAI ARANTES RODRIGUES (OAB 0244488/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 0128234/SP), JULIANA SALINAS SERRANO (OAB 0271406/SP), PRISCILA MORGADO CURY (OAB 0308034/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 0119425/SP), PAULA GOMES PINHO (OAB 0444227/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 0007468/MG), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 0000685/PB), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 0100239/SP), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 0165399/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 0119083/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 0077754/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 0188576/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 0046268/SP)
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 0028613-32.2004.8.26.0053
Classe: Assunto: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo e outro
Requerido: Construtora Emplo Ltda. e outros
Tramitação prioritária
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO Nº 0028613-32.2004.8.26.0053
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). Celina Kiyomi Toyoshima, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA S/C LTDA., sociedade
civil brasileira, CNPJ n. 61.***.***/0001-84, com sede na Rua Monte Alegre, n. 212, conjunto
171, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que lhe foi proposta uma ação de Ação
Civil de Improbidade Administrativa por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo e
outro, com o escopo de obter a devolução de verbas desviadas das obras de construção do Túnel
Ayrton Senna e da Avenida Água Espraiada, em favor do Município de São Paulo, além da
aplicação das penas previstas no artigo 12, I, da Lei n° 8.429/92 alegando em síntese: que foi
instaurado inquérito civil para investigar atos ilegais e de prejuízo ao erário, por fatos ocorridos
no período em que Paulo Salim Maluf exerceu a função de Prefeito de São Paulo, tendo sido
apurada: a) ocorrência de desvio de verbas do Município de São Paulo, mediante a emissão e
Edital
E
Órgão
4ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M., C. E. L., L. M. C., M. P. D. E. D. S. P., M. M. C., P. T. L., F. M., L. L., O. M., A. F. V., S. L. M., C. O. L., P. S. M., D. I. C., T. I. L., M. J. E. S., C. S. C. C., L. M. A. D. S., U. I. A. L., T. T. C. L., F. E. C. L., B. F. F. B., W. G. F. V., R. E. D. B., C.C.D.F.A.L., P. N. F. V., A.F.V.(.D.L.F., C.B.D.P.O.C., C.H.P.S.L., C.T.F.S.L., J.A.D.P.F.N.C.A.L.S., J.D.L.C.T.M., J.E.D.M.L., L.C.L.D.M.D.T.L., M.J.M.S.L., M.J.T.E.S., R.R.L.(.D.B.D.L., S.S.D.T.P.O.L.
Advogados
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 099999/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 0098709/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 0103650/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 0184958/SP), AILTON VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 0090025/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 0113161/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 0118685/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 0060332/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 0143479/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 0090846/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 0032583/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 0263334/SP), FERNANDA DUTRA PINCHIARO (OAB 0348738/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 0201218/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 0024170/SP), RENATA KLIMKE (OAB 0265807/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 0041771/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 0026684/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 0055499/MG), MARCOS MIRANDA (OAB 0061693/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 0029728/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 0221941/SP), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 0026688/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 0072828/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 0243672/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 0306347/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 0299412/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 0235057/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 0112384/RJ), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 0160558/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 0046889/SP), JULIANO BASSETTO RIBEIRO (OAB 0241040/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 0014578/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 0422634/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 0377858/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 0439362/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 0182496/SP), ANAI ARANTES RODRIGUES (OAB 0244488/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 0128234/SP), JULIANA SALINAS SERRANO (OAB 0271406/SP), PRISCILA MORGADO CURY (OAB 0308034/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 0119425/SP), PAULA GOMES PINHO (OAB 0444227/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 0007468/MG), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 0000685/PB), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 0100239/SP), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 0165399/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 0119083/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 0077754/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 0188576/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 0046268/SP)
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 0028613-32.2004.8.26.0053
Classe: Assunto: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo e outro
Requerido: Construtora Emplo Ltda. e outros
Tramitação prioritária
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO Nº 0028613-32.2004.8.26.0053
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). Celina Kiyomi Toyoshima, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) COSTAÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., sociedade
empresária limitada brasileira, CNPJ n. 67.***.***/0001-08, com sede na Rua Arceriio dos
Santos, n. 45, Jardim Colombo, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que lhe foi
proposta uma ação de Ação Civil de Improbidade Administrativa por parte de Ministério Público
do Estado de São Paulo e outro, com o escopo de obter a devolução de verbas desviadas das obras
de construção do Túnel Ayrton Senna e da Avenida Água Espraiada, em favor do Município de
São Paulo, além da aplicação das penas previstas no artigo 12, I, da Lei n° 8.429/92 alegando em
síntese: que foi instaurado inquérito civil para investigar atos ilegais e De prejuízo ao erário, por
fatos ocorridos no período em que Paulo Salim Maluf exerceu a função de Prefeito de São Paulo,
tendo sido apurada: a) ocorrência de desvio de verbas do Município de São Paulo, mediante a
Edital
E
Órgão
4ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M., C. E. L., L. M. C., M. P. D. E. D. S. P., M. M. C., P. T. L., F. M., L. L., O. M., A. F. V., S. L. M., C. O. L., P. S. M., D. I. C., T. I. L., M. J. E. S., C. S. C. C., L. M. A. D. S., U. I. A. L., T. T. C. L., F. E. C. L., B. F. F. B., W. G. F. V., R. E. D. B., C.C.D.F.A.L., P. N. F. V., A.F.V.(.D.L.F., C.B.D.P.O.C., C.H.P.S.L., C.T.F.S.L., J.A.D.P.F.N.C.A.L.S., J.D.L.C.T.M., J.E.D.M.L., L.C.L.D.M.D.T.L., M.J.M.S.L., M.J.T.E.S., R.R.L.(.D.B.D.L., S.S.D.T.P.O.L.
Advogados
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 099999/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 0098709/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 0103650/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 0184958/SP), AILTON VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 0090025/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 0113161/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 0118685/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 0060332/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 0143479/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 0090846/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 0032583/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 0263334/SP), FERNANDA DUTRA PINCHIARO (OAB 0348738/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 0201218/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 0024170/SP), RENATA KLIMKE (OAB 0265807/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 0041771/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 0026684/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 0055499/MG), MARCOS MIRANDA (OAB 0061693/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 0029728/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 0221941/SP), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 0026688/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 0072828/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 0243672/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 0306347/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 0299412/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 0235057/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 0112384/RJ), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 0160558/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 0046889/SP), JULIANO BASSETTO RIBEIRO (OAB 0241040/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 0014578/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 0422634/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 0377858/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 0439362/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 0182496/SP), ANAI ARANTES RODRIGUES (OAB 0244488/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 0128234/SP), JULIANA SALINAS SERRANO (OAB 0271406/SP), PRISCILA MORGADO CURY (OAB 0308034/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 0119425/SP), PAULA GOMES PINHO (OAB 0444227/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 0007468/MG), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 0000685/PB), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 0100239/SP), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 0165399/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 0119083/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 0077754/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 0188576/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 0046268/SP)
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 0028613-32.2004.8.26.0053
Classe: Assunto: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo e outro
Requerido: Construtora Emplo Ltda. e outros
Tramitação prioritária
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO Nº 0028613-32.2004.8.26.0053
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). Celina Kiyomi Toyoshima, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) CONSTRUTORA EMPLO LTDA., sociedade empresária limitada brasileira,
CNPJ n. 65.***.***/0001-27, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, n. 1.237, cidade de São
Paulo, Estado de São Paulo, ou Rua Fausto, n. 441, cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de
Janeiro, Brasil, que lhe foi proposta uma ação de Ação Civil de Improbidade Administrativa por
parte de Ministério Público do Estado de São Paulo e outro, com o escopo de obter a devolução
de verbas desviadas das obras de construção do Túnel Ayrton Senna e da Avenida Água
Espraiada, em favor do Município de São Paulo, além da aplicação das penas previstas no artigo
12, I, da Lei n° 8.429/92 alegando em síntese: que foi instaurado inquérito civil para investigar
atos ilegais e de prejuízo ao erário, por fatos ocorridos no período em que Paulo Salim Maluf
exerceu a função de Prefeito de São Paulo, tendo sido apurada: a) ocorrência de desvio de verbas
do Município de São Paulo, mediante a emissão e negociação de Letras Financeiras do Tesouro
Edital
E
Órgão
4ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M., C. E. L., L. M. C., M. P. D. E. D. S. P., M. M. C., P. T. L., F. M., L. L., O. M., A. F. V., S. L. M., C. O. L., P. S. M., D. I. C., T. I. L., M. J. E. S., C. S. C. C., L. M. A. D. S., U. I. A. L., T. T. C. L., F. E. C. L., B. F. F. B., W. G. F. V., R. E. D. B., C.C.D.F.A.L., P. N. F. V., A.F.V.(.D.L.F., C.B.D.P.O.C., C.H.P.S.L., C.T.F.S.L., J.A.D.P.F.N.C.A.L.S., J.D.L.C.T.M., J.E.D.M.L., L.C.L.D.M.D.T.L., M.J.M.S.L., M.J.T.E.S., R.R.L.(.D.B.D.L., S.S.D.T.P.O.L.
Advogados
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 099999/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 0098709/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 0103650/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 0184958/SP), AILTON VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 0090025/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 0113161/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 0118685/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 0060332/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 0143479/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 0090846/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 0032583/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 0263334/SP), FERNANDA DUTRA PINCHIARO (OAB 0348738/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 0201218/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 0024170/SP), RENATA KLIMKE (OAB 0265807/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 0041771/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 0026684/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 0055499/MG), MARCOS MIRANDA (OAB 0061693/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 0029728/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 0221941/SP), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 0026688/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 0072828/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 0243672/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 0306347/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 0299412/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 0235057/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 0112384/RJ), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 0160558/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 0046889/SP), JULIANO BASSETTO RIBEIRO (OAB 0241040/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 0014578/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 0422634/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 0377858/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 0439362/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 0182496/SP), ANAI ARANTES RODRIGUES (OAB 0244488/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 0128234/SP), JULIANA SALINAS SERRANO (OAB 0271406/SP), PRISCILA MORGADO CURY (OAB 0308034/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 0119425/SP), PAULA GOMES PINHO (OAB 0444227/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 0007468/MG), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 0000685/PB), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 0100239/SP), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 0165399/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 0119083/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 0077754/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 0188576/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 0046268/SP)
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 0028613-32.2004.8.26.0053
Classe: Assunto: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo e outro
Requerido: Construtora Emplo Ltda. e outros
Tramitação prioritária
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO Nº 0028613-32.2004.8.26.0053
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). Celina Kiyomi Toyoshima, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) JATOBÁ ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA., sociedade empresária
limitada brasileira, CNPJ n. 62.***.***/0001-70, com sede na Rua Paulino V. Moraes, n. 149,
Santo Amaro, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que lhe foi proposta uma ação de
Ação Civil de Improbidade Administrativa por parte de Ministério Público do Estado de São
Paulo e outro, com o escopo de obter a devolução de verbas desviadas das obras de construção do
Túnel Ayrton Senna e da Avenida Água Espraiada, em favor do Município de São Paulo, além da
aplicação das penas previstas no artigo 12, I, da Lei n° 8.429/92 alegando em síntese: que foi
instaurado inquérito civil para investigar atos ilegais e De prejuízo ao erário, por fatos ocorridos
no período em que Paulo Salim Maluf exerceu a função de Prefeito de São Paulo, tendo sido
apurada: a) ocorrência de desvio de verbas do Município de São Paulo, mediante a emissão e
Edital
E
Órgão
4ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M., C. E. L., L. M. C., M. P. D. E. D. S. P., M. M. C., P. T. L., F. M., L. L., O. M., A. F. V., S. L. M., C. O. L., P. S. M., D. I. C., T. I. L., M. J. E. S., C. S. C. C., L. M. A. D. S., U. I. A. L., T. T. C. L., F. E. C. L., B. F. F. B., W. G. F. V., R. E. D. B., C.C.D.F.A.L., P. N. F. V., A.F.V.(.D.L.F., C.B.D.P.O.C., C.H.P.S.L., C.T.F.S.L., J.A.D.P.F.N.C.A.L.S., J.D.L.C.T.M., J.E.D.M.L., L.C.L.D.M.D.T.L., M.J.M.S.L., M.J.T.E.S., R.R.L.(.D.B.D.L., S.S.D.T.P.O.L.
Advogados
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 099999/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 0098709/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 0103650/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 0184958/SP), AILTON VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 0090025/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 0113161/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 0118685/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 0060332/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 0143479/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 0090846/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 0032583/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 0263334/SP), FERNANDA DUTRA PINCHIARO (OAB 0348738/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 0201218/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 0024170/SP), RENATA KLIMKE (OAB 0265807/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 0041771/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 0026684/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 0055499/MG), MARCOS MIRANDA (OAB 0061693/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 0029728/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 0221941/SP), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 0026688/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 0072828/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 0243672/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 0306347/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 0299412/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 0235057/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 0112384/RJ), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 0160558/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 0046889/SP), JULIANO BASSETTO RIBEIRO (OAB 0241040/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 0014578/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 0422634/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 0377858/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 0439362/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 0182496/SP), ANAI ARANTES RODRIGUES (OAB 0244488/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 0128234/SP), JULIANA SALINAS SERRANO (OAB 0271406/SP), PRISCILA MORGADO CURY (OAB 0308034/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 0119425/SP), PAULA GOMES PINHO (OAB 0444227/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 0007468/MG), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 0000685/PB), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 0100239/SP), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 0165399/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 0119083/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 0077754/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 0188576/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 0046268/SP)
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 0028613-32.2004.8.26.0053
Classe: Assunto: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo e outro
Requerido: Construtora Emplo Ltda. e outros
Tramitação prioritária
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO Nº 0028613-32.2004.8.26.0053
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). Celina Kiyomi Toyoshima, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) UALUNA INDUSTRIAL E AMBIENTAL LTDA., sociedade empresária
limitada brasileira, CNPJ n. 74.***.***/0001-58, com sede na Rodovia Fernão Dias, Km 44, CEP
12.940-000, Bairro Pinheirinho, cidade de Atibaia, Estado de São Paulo, ou Oldegard Olsen
Sapucaia, n. 40, cidade de.São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que lhe foi proposta uma ação
de Ação Civil de Improbidade Administrativa por parte de Ministério Público do Estado de São
Paulo e outro, com o escopo de obter a devolução de verbas desviadas das obras de construção do
Túnel Ayrton Senna e da Avenida Água Espraiada, em favor do Município de São Paulo, além da
aplicação das penas previstas no artigo 12, I, da Lei n° 8.429/92 alegando em síntese: que foi
instaurado inquérito civil para investigar atos ilegais e de prejuízo ao erário, por fatos ocorridos
no período em que Paulo Salim Maluf exerceu a função de Prefeito de São Paulo, tendo sido
Agosto 20251 evento
Intimação
D
Órgão
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M., C. E. L., L. M. C., M. M. C., F. M., O. M., A. F. V., S. L. M., C. O. L., P. S. M., L. M. A. DA S., R. E. DE B., C. S. A. C. E C., C. C. DE F. E A. L., B. F. F. B., C. B. DE P. E O. C., C. H. P. S. C. L., C. T. E F. S. C. L., J. A. DE P. F. N. C. A. L. S. C., J. DE L. C. T. M., J. E. DE M. L., M. J. E. S. A., M. J. M. E S. L., M. J. T. E E. S., R. R. L. DE B. D. L., T. T. E C. L., U. I. E A. L., W. G. F. V.
Advogados
LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 235057/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 422634/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 201218/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 439362/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 100239/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 113161/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 7468/MG), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 685/PB), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), DREISSON ANTONIO MEDEIROS (OAB 84686/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 299412/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 72828/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 46268/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 188576/SP), GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA (OAB 290245/SP)
Processo 0028613-32.2004.8.26.0053 (053.04.028613-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - C.E. - - B.F.F.B. - - C.O. - - C.C.F.A. - - J.E.M. - - L.M.C. - - M.J.M.S. - - M.M. - - M.J.T.E.S. - - R.R.L.S.B.D.L. - - O.M. - - U.I.A. - - C.T.F.S. - - C.C.C. - - W.G.F.V. - - J.A.P.F.N.C.A.L.S. - - A.F.V. - - S.L.M. - - R.E.B. - - C.B.P.O.C. - - T.T.C. - - P.S.M. - - M.J.E.S. - - J.L.C.T.M. - - M.M.C. - - F.M. - - C.H.P.S. - - L.M.A.S. e outros - M.S.P. - - L.D.D.N. e outro - M.S.R.M. - A.A.T. e outro - Ciência ao interessado acerca da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico no. 20250826164515010659- R$54.720,00 , para André Facchini Granato Ltda , que será creditado na conta indicada em torno de 10 (dez) dias.
A verificação acerca do resgate do depósito judicial pode ser realizada através do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86 - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), ()
Julho 20251 evento
Intimação
D
Órgão
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M., C. E. L., L. M. C., M. M. C., F. M., O. M., A. F. V., S. L. M., C. O. L., P. S. M., L. M. A. DA S., R. E. DE B., C. S. A. C. E C., C. C. DE F. E A. L., B. F. F. B., C. B. DE P. E O. C., C. H. P. S. C. L., C. T. E F. S. C. L., J. A. DE P. F. N. C. A. L. S. C., J. DE L. C. T. M., J. E. DE M. L., M. J. E. S. A., M. J. M. E S. L., M. J. T. E E. S., R. R. L. DE B. D. L., T. T. E C. L., U. I. E A. L., W. G. F. V.
Advogados
LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 235057/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 422634/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 201218/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 439362/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 100239/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 113161/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 7468/MG), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 685/PB), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), DREISSON ANTONIO MEDEIROS (OAB 84686/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 299412/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 72828/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 46268/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 188576/SP), GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA (OAB 290245/SP)
1. Considerando a ilegibilidade das próprias páginas nos autos físicos, bem como a numeração incorreta, quantidade excessiva de volumes, documentos que se encontram em cartório que não foram encartados nos autos etc, determino a permanência dos autos físicos em cartório, principalmente em benefício da celeridade processual, considerando que os autos físicos foram digitalizados duas vezes e mesmo assim permaneceram algumas inconsistência que, a priori, não interferirão no prosseguimento do feito, bem como diante da possibilidade de eventual consulta aos autos físicos em cartório.
Defiro a tramitação prioritária do feito. Anote-se a respectiva tarja.
2. Defiro o levantamento do depósitos efetuados a título de honorários periciais (fls. 22245/22246 e 22262/22263), nos termos do formulário de fls. 22476. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico.
3. Fls. 22447: Diga Reynaldo Emygdio de Barros Filho acerca das providências tomadas a respeito da venda do imóvel que foi objeto do laudo pericial (Matrícula de nº 21.747), ao qual não houve oposição.
4. Fls. 22460 e fls. 22470/22474: Diga Paulo Salim Maluf acerca das providências tomadas a respeito das vendas dos imóveis que foram objeto do laudo pericial (Matrículas de nº 42.233 e de nº 99.207), ao qual não houve oposição.
5. Fls. 22461/22469: Diga o Ministério Público sobre o pedido de cancelamento de averbação formulado por Peretez Capelhuchink a respeito do imóvel constante da Matrícula de nº 75.804.
Junho 20252 eventos
Intimação
D
Órgão
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M., C. E. L., L. M. C., M. M. C., F. M., O. M., A. F. V., S. L. M., C. O. L., P. S. M., L. M. A. DA S., R. E. DE B., C. S. A. C. E C., C. C. DE F. E A. L., B. F. F. B., C. B. DE P. E O. C., C. H. P. S. C. L., C. T. E F. S. C. L., J. A. DE P. F. N. C. A. L. S. C., J. DE L. C. T. M., J. E. DE M. L., M. J. E. S. A., M. J. M. E S. L., M. J. T. E E. S., R. R. L. DE B. D. L., T. T. E C. L., U. I. E A. L., W. G. F. V.
Advogados
LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 235057/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 422634/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 201218/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 439362/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 100239/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 113161/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 7468/MG), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 685/PB), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), DREISSON ANTONIO MEDEIROS (OAB 84686/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 299412/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 72828/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 46268/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 188576/SP), GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA (OAB 290245/SP)
Vistos. Intimem-se as partes, com urgência, acerca do agendamento da perícia informada pelo i. Perito, para o dia 02 de junho. Com a vinda do laudo, abra-se vista às partes. Intimem-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), ()
Intimação
D
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
MARTILEIDE VIEIRA PERROTI
OAB 203711/SP
DREISSON ANTONIO MEDEIROS
OAB 84686/SP
JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA
OAB 72828/SP
SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL
OAB 66905/SP
NELSON MANDELBAUM
OAB 47626/SP
BRAZ MARTINS NETO
OAB 32583/SP
THIAGO IMBERNOM
OAB 243672/SP
MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO
OAB 235057/SP
MAKARIUS SEPETAUSKAS
OAB 216222/SP
JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA
OAB 88671/SP
ALBERTO FULVIO LUCHI
OAB 196164/SP
ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS
OAB 193766/SP
LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES
OAB 182496/SP
LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO
OAB 179960/SP
ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI
OAB 165399/SP
TONIE CARLOS PADILHA GARCIA
OAB 160558/SP
EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA
OAB 119083/SP
RUBENS BOMBINI JUNIOR
OAB 113161/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
IVETE MARIA RIBEIRO SILVA
OAB 100239/SP
PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO
OAB 90846/SP
EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE
OAB 184958/SP
BRAZ MARTINS NETO
OAB 32583/SP
GLAUCO MARTINS GUERRA
OAB 119425/SP
JULIANA WERNEK DE CAMARGO
OAB 128234/SP
MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA
OAB 14578/SP
FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA
OAB 143479/SP
LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO
OAB 46889/SP
AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA
OAB 7468/MG
PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO
OAB 90846/SP
JOSE ROBERTO BERTOLI
OAB 26688/SP
CARLOS EDUARDO PAGIORO
OAB 221941/SP
OSMAR DE NICOLA FILHO
OAB 29728/SP
MARCOS MIRANDA
OAB 61693/SP
MARCOS MIRANDA
OAB 61693/SP
JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO
OAB 55499/MG
JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO
OAB 55499/MG
EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM
OAB 118685/SP
JULIA DUPRAT RUGGERI
OAB 439362/SP
TAYLA MARIA POLO SECHI
OAB 428467/SP
VINICIUS ALVARENGA E VEIGA
OAB 422634/SP
ALESSANDRA SABINO
OAB 112384/RJ
KAMILE MEDEIROS DO VALLE
OAB 377858/SP
ANDREI ALCALA VINAGRE
OAB 353818/SP
RICARDO MARANGONI FILHO
OAB 306347/SP
EDNA MARA DA SILVA MIRANDA
OAB 77754/SP
PAULO JOSE RAMALHO ABE
OAB 299412/SP
CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA
OAB 292017/SP
GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA
OAB 290245/SP
LAFAIETE COUTINHO TORRES
OAB 685/PB
JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO
OAB 70772/SP
MARCO ANTONIO BARBOSA
OAB 46268/SP
REGIANE ALONSO ANGELUCI
OAB 188576/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO
OAB 55499/MG
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO
OAB 103650/SP
MANOEL GIACOMO BIFULCO
OAB 26684/SP
MANOEL GIACOMO BIFULCO
OAB 26684/SP
PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE
OAB 41771/SP
PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE
OAB 41771/SP
PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE
OAB 41771/SP
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO
OAB 103650/SP
MANOEL GIACOMO BIFULCO
OAB 26684/SP
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO
OAB 103650/SP
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO
OAB 103650/SP
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO
OAB 103650/SP
MARCIO CAMMAROSANO
OAB 24170/SP
FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI
OAB 201218/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. DE S. P., C. E. L.
Advogados
ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP)
Processo 0028613-32.2004.8.26.0053 (053.04.028613-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - C.E. e outros - M.S.P. e outros - P/ CUMPR. - FLS. 22194 - ADV: LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP)
Órgão
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. DE S. P., C. E. L.
Advogados
JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP)
Processo 0028613-32.2004.8.26.0053 (053.04.028613-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - C.E. e outros - M.S.P. e outros - Controle 1706/2004Vistos.Baixo os autos em cartório para juntada de ofício.Intime-se. - ADV: JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP)
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. DE S. P., C. E. L.
Advogado
JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP)
Processo 0028613-32.2004.8.26.0053 (053.04.028613-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - C.E. e outros - M.S.P. e outros - Controle 1706/2004
Vistos. Fls. 20699 e 20709: Manifeste-se o MP.
Intime-se, com urgência. - ADV: JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP)
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. DE S. P., C. E. L.
Advogados
JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP)
Processo 0028613-32.2004.8.26.0053 (053.04.028613-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - C.E. e outros - M.S.P. e outros - Juntada de aviso de recebimento - ADV: ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP)
Órgão
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. DE S. P., C. E. L.
Advogados
JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP)
Processo 0028613-32.2004.8.26.0053 (053.04.028613-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - C.E. e outros - M.S.P. e outros - controle 1706/04.
Vistos. Com relação à carga, reporto-me à decisão proferida 20678, em conformidade com as Normas da Corregedoria. Int. - ADV: ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP)
Órgão
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
C. E. L., M. P. DO E. DE S. P.
Advogados
PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 201218/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 7468/MG), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 685/PB), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), AILTON VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 90025/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 46268/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 188576/SP)
Processo 0028613-32.2004.8.26.0053 (053.04.028613-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - M.P.E.S.P. e outro - C.E. e outros - (Controle 1706/04 - Fl. 16.493 - Fls. 16.471/16.490 - Defiro. Oficie-se conforme requerido.) - ADV: PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 188576/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 201218/SP), MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 46268/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 685/PB), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP), AILTON VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 90025/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 7468/MG), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG)
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatário
L. M. A. DA S.
Advogado
RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP)
Processo 0028613-32.2004.8.26.0053 (053.04.028613-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - L.M.A.S. - Aguardando Juntada de Petição 28/11/2019 - ADV: RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP)
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
RUI CELSO REALI FRAGOSO
OAB 60332/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
KAMILE MEDEIROS DO VALLE
OAB 377858/SP
VINICIUS ALVARENGA E VEIGA
OAB 422634/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
RUI CELSO REALI FRAGOSO
OAB 60332/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (g.n.) Assim, reconsidero em parte a decisão de fls. 2678i, para autorizar a vista dos autos fora de Cartório para apresentação de Defesa, sem olvidar que a Defensoria Pública deverá providenciar que a carga seja efetuada por advogado já nomeado nos autos, nos termos do artigo 160 das Normas Judiciais da Corregedoria.
Intime-se. - ADV: ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP)
Após, conclusos na fila de urgentes. Intimem-se. - ADV: LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 113161/SP), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 100239/SP), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 201218/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 235057/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 72828/SP), DREISSON ANTONIO MEDEIROS (OAB 84686/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 46268/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 188576/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 7468/MG), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 685/PB), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA (OAB 290245/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 439362/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 422634/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 299412/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP)
Financeiras do Tesouro Municipal e superfaturamento de obras, principalmente, as supra citadas.
b) ocultação de valores no exterior- pelos investigados, ora requeridos e c) movimentação dos
valores ocultados - parte do dinheiro desviado retornou ao Brasil na forma de investimento ou
empregados em outras operações financeiras. HÁ comprovação de recebimento de investimentos
do Deutsche Morgan Grenfell, pela Eucatex S/A Indústria e Comércio. Encontrando-se o réu em
lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, nos termos do artigo
17, parágrafo 7º da Lei 8429/92, para os atos e termos da ação proposta e para que apresente
contestação no prazo comum de 30 (trinta) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente
edital. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado
curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA
MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 02 de setembro de 2025.
São Paulo, tendo sido apurada: a) ocorrência de desvio de verbas do Município de São Paulo,
mediante a emissão e negociação de Letras Financeiras do Tesouro Municipal e superfaturamento
de obras, principalmente, as supra citadas. b) ocultação de valores no exterior- pelos investigados,
ora requeridos e c) movimentação dos valores ocultados - parte do dinheiro desviado retornou ao
Brasil na forma de investimento ou empregados em outras operações financeiras. HÁ
comprovação de recebimento de investimentos do Deutsche Morgan Grenfell, pela Eucatex S/A
Indústria e Comércio. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua
CITAÇÃO, por EDITAL, nos termos do artigo 17, parágrafo 7º da Lei 8429/92, para os atos e
termos da ação proposta e para que apresente contestação no prazo comum de 30 (trinta) dias, que
fluirá após o decurso do prazo do presente edital. Não sendo contestada a ação, o réu será
considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato,
afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 02 de setembro de 2025
no período em que Paulo Salim Maluf exerceu a função de Prefeito de São Paulo, tendo sido
apurada: a) ocorrência de desvio de verbas do Município de São Paulo, mediante a emissão e
negociação de Letras Financeiras do Tesouro Municipal e superfaturamento de obras,
principalmente, as supra citadas. b) ocultação de valores no exterior- pelos investigados, ora
requeridos e c) movimentação dos valores ocultados - parte do dinheiro desviado retornou ao
Brasil na forma de investimento ou empregados em outras operações financeiras. HÁ
comprovação de recebimento de investimentos do Deutsche Morgan Grenfell, pela Eucatex S/A
Indústria e Comércio. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua
CITAÇÃO, por EDITAL, nos termos do artigo 17, parágrafo 7º da Lei 8429/92, para os atos e
termos da ação proposta e para que apresente contestação no prazo comum de 30 (trinta) dias, que
fluirá após o decurso do prazo do presente edital. Não sendo contestada a ação, o réu será
considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato,
afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 02 de setembro de 2025
ocorrência de desvio de verbas do Município de São Paulo, mediante a emissão e negociação de
Letras Financeiras do Tesouro Municipal e superfaturamento de obras, principalmente, as supra
citadas. b) ocultação de valores no exterior- pelos investigados, ora requeridos e c) movimentação
dos valores ocultados - parte do dinheiro desviado retornou ao Brasil na forma de investimento ou
empregados em outras operações financeiras. HÁ comprovação de recebimento de investimentos
do Deutsche Morgan Grenfell, pela Eucatex S/A Indústria e Comércio. Encontrando-se o réu em
lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, nos termos do artigo
17, parágrafo 7º da Lei 8429/92, para os atos e termos da ação proposta e para que apresente
contestação no prazo comum de 30 (trinta) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente
edital. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado
curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA
MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 02 de setembro de 2025
negociação de Letras Financeiras do Tesouro Municipal e superfaturamento de obras,
principalmente, as supra citadas. b) ocultação de valores no exterior- pelos investigados, ora
requeridos e c) movimentação dos valores ocultados - parte do dinheiro desviado retornou ao
Brasil na forma de investimento ou empregados em outras operações financeiras. HÁ
comprovação de recebimento de investimentos do Deutsche Morgan Grenfell, pela Eucatex S/A
Indústria e Comércio. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua
CITAÇÃO, por EDITAL, nos termos do artigo 17, parágrafo 7º da Lei 8429/92, para os atos e
termos da ação proposta e para que apresente contestação no prazo comum de 30 (trinta) dias, que
fluirá após o decurso do prazo do presente edital. Não sendo contestada a ação, o réu será
considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato,
afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 02 de setembro de 2025.
emissão e negociação de Letras Financeiras do Tesouro Municipal e superfaturamento de obras,
principalmente, as supra citadas. b) ocultação de valores no exterior- pelos investigados, ora
requeridos e c) movimentação dos valores ocultados - parte do dinheiro desviado retornou ao
Brasil na forma de investimento ou empregados em outras operações financeiras. HÁ
comprovação de recebimento de investimentos do Deutsche Morgan Grenfell, pela Eucatex S/A
Indústria e Comércio. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua
CITAÇÃO, por EDITAL, nos termos do artigo 17, parágrafo 7º da Lei 8429/92, para os atos e
termos da ação proposta e para que apresente contestação no prazo comum de 30 (trinta) dias, que
fluirá após o decurso do prazo do presente edital. Não sendo contestada a ação, o réu será
considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato,
afixado e publicado na form
Municipal e superfaturamento de obras, principalmente, as supra citadas. b) ocultação de valores
no exterior- pelos investigados, ora requeridos e c) movimentação dos valores ocultados - parte
do dinheiro desviado retornou ao Brasil na forma de investimento ou empregados em outras
operações financeiras. HÁ comprovação de recebimento de investimentos do Deutsche Morgan
Grenfell, pela Eucatex S/A Indústria e Comércio. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não
sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, nos termos do artigo 17, parágrafo 7º da
Lei 8429/92, para os atos e termos da ação proposta e para que apresente contestação no prazo
comum de 30 (trinta) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital. Não sendo
contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será
o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado
nesta cidade de São Paulo, aos 02 de setembro de 2025.
negociação de Letras Financeiras do Tesouro Municipal e superfaturamento de obras,
principalmente, as supra citadas. b) ocultação de valores no exterior- pelos investigados, ora
requeridos e c) movimentação dos valores ocultados - parte do dinheiro desviado retornou ao
Brasil na forma de investimento ou empregados em outras operações financeiras. HÁ
comprovação de recebimento de investimentos do Deutsche Morgan Grenfell, pela Eucatex S/A
Indústria e Comércio. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua
CITAÇÃO, por EDITAL, nos termos do artigo 17, parágrafo 7º da Lei 8429/92, para os atos e
termos da ação proposta e para que apresente contestação no prazo comum de 30 (trinta) dias, que
fluirá após o decurso do prazo do presente edital. Não sendo contestada a ação, o réu será
considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato,
afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 02 de setembro de 2025.
apurada: a) ocorrência de desvio de verbas do Município de São Paulo, mediante a emissão e
negociação de Letras Financeiras do Tesouro Municipal e superfaturamento de obras,
principalmente, as supra citadas. b) ocultação de valores no exterior- pelos investigados, ora
requeridos e c) movimentação dos valores ocultados - parte do dinheiro desviado retornou ao
Brasil na forma de investimento ou empregados em outras operações financeiras. HÁ
comprovação de recebimento de investimentos do Deutsche Morgan Grenfell, pela Eucatex S/A
Indústria e Comércio. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua
CITAÇÃO, por EDITAL, nos termos do artigo 17, parágrafo 7º da Lei 8429/92, para os atos e
termos da ação proposta e para que apresente contestação no prazo comum de 30 (trinta) dias, que
fluirá após o decurso do prazo do presente edital. Não sendo contestada a ação, o réu será
considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato,
afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 02 de setembro de 2025.
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
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OAB 263334/SP
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OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES
OAB 182496/SP
DREISSON ANTONIO MEDEIROS
OAB 84686/SP
JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA
OAB 72828/SP
NELSON MANDELBAUM
OAB 47626/SP
THIAGO IMBERNOM
OAB 243672/SP
MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO
OAB 235057/SP
MAKARIUS SEPETAUSKAS
OAB 216222/SP
ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS
OAB 193766/SP
JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA
OAB 88671/SP
LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO
OAB 179960/SP
ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI
OAB 165399/SP
TONIE CARLOS PADILHA GARCIA
OAB 160558/SP
EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA
OAB 119083/SP
RUBENS BOMBINI JUNIOR
OAB 113161/SP
IVETE MARIA RIBEIRO SILVA
OAB 100239/SP
JULIA DUPRAT RUGGERI
OAB 439362/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO
OAB 90846/SP
BRAZ MARTINS NETO
OAB 32583/SP
GLAUCO MARTINS GUERRA
OAB 119425/SP
JULIANA WERNEK DE CAMARGO
OAB 128234/SP
MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA
OAB 14578/SP
FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA
OAB 143479/SP
LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO
OAB 46889/SP
PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO
OAB 90846/SP
EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE
OAB 184958/SP
JOSE ROBERTO BERTOLI
OAB 26688/SP
CARLOS EDUARDO PAGIORO
OAB 221941/SP
OSMAR DE NICOLA FILHO
OAB 29728/SP
MARCOS MIRANDA
OAB 61693/SP
MARCOS MIRANDA
OAB 61693/SP
JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO
OAB 55499/MG
JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO
OAB 55499/MG
JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO
OAB 55499/MG
PAULO JOSE RAMALHO ABE
OAB 299412/SP
VINICIUS ALVARENGA E VEIGA
OAB 422634/SP
ALESSANDRA SABINO
OAB 112384/RJ
KAMILE MEDEIROS DO VALLE
OAB 377858/SP
ANDREI ALCALA VINAGRE
OAB 353818/SP
RICARDO MARANGONI FILHO
OAB 306347/SP
EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM
OAB 118685/SP
AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA
OAB 7468/MG
CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA
OAB 292017/SP
GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA
OAB 290245/SP
LAFAIETE COUTINHO TORRES
OAB 685/PB
JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO
OAB 70772/SP
MARCO ANTONIO BARBOSA
OAB 46268/SP
REGIANE ALONSO ANGELUCI
OAB 188576/SP
EDNA MARA DA SILVA MIRANDA
OAB 77754/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
MANOEL GIACOMO BIFULCO
OAB 26684/SP
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO
OAB 103650/SP
MANOEL GIACOMO BIFULCO
OAB 26684/SP
MANOEL GIACOMO BIFULCO
OAB 26684/SP
PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE
OAB 41771/SP
PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE
OAB 41771/SP
PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE
OAB 41771/SP
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO
OAB 103650/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
MARCIO CAMMAROSANO
OAB 24170/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI
OAB 201218/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO
OAB 103650/SP
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO
OAB 103650/SP
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO
OAB 103650/SP
7. Fls. 22215/22333: Tendo em vista eventual eficácia infringente de embargos meramente declaratórios, intime-se a parte contrária para que, caso queira, se manifeste (artigo 1023, § 2º, do CPC).
Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 113161/SP), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 100239/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), DREISSON ANTONIO MEDEIROS (OAB 84686/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 72828/SP), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 235057/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 7468/MG), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 188576/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 46268/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 685/PB), GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA (OAB 290245/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 299412/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), RICARDO 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(OAB 24170/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP)
LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO
OAB 46889/SP
FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA
OAB 143479/SP
MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA
OAB 14578/SP
JULIANA WERNEK DE CAMARGO
OAB 128234/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO
OAB 103650/SP
PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE
OAB 41771/SP
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO
OAB 103650/SP
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO
OAB 103650/SP
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO
OAB 103650/SP
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO
OAB 103650/SP
PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE
OAB 41771/SP
JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO
OAB 55499/MG
PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE
OAB 41771/SP
MANOEL GIACOMO BIFULCO
OAB 26684/SP
MANOEL GIACOMO BIFULCO
OAB 26684/SP
MANOEL GIACOMO BIFULCO
OAB 26684/SP
JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO
OAB 55499/MG
JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO
OAB 55499/MG
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI
OAB 165399/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO
OAB 179960/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
TONIE CARLOS PADILHA GARCIA
OAB 160558/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
MARCIO CAMMAROSANO
OAB 24170/SP
FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI
OAB 201218/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
RUBENS BOMBINI JUNIOR
OAB 113161/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA
OAB 119083/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR
OAB 263334/SP
DREISSON ANTONIO MEDEIROS
OAB 84686/SP
IVETE MARIA RIBEIRO SILVA
OAB 100239/SP
LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES
OAB 182496/SP
ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS
OAB 193766/SP
MAKARIUS SEPETAUSKAS
OAB 216222/SP
MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO
OAB 235057/SP
THIAGO IMBERNOM
OAB 243672/SP
NELSON MANDELBAUM
OAB 47626/SP
JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA
OAB 72828/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA
OAB 88671/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB 98709/SP
RICARDO MARANGONI FILHO
OAB 306347/SP
GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA
OAB 290245/SP
REGIANE ALONSO ANGELUCI
OAB 188576/SP
MARCO ANTONIO BARBOSA
OAB 46268/SP
ANDREI ALCALA VINAGRE
OAB 353818/SP
EDNA MARA DA SILVA MIRANDA
OAB 77754/SP
GLAUCO MARTINS GUERRA
OAB 119425/SP
JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO
OAB 70772/SP
LAFAIETE COUTINHO TORRES
OAB 685/PB
EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM
OAB 118685/SP
PAULO JOSE RAMALHO ABE
OAB 299412/SP
CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA
OAB 292017/SP
JULIA DUPRAT RUGGERI
OAB 439362/SP
AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA
OAB 7468/MG
EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE
OAB 184958/SP
BRAZ MARTINS NETO
OAB 32583/SP
ALESSANDRA SABINO
OAB 112384/RJ
KAMILE MEDEIROS DO VALLE
OAB 377858/SP
VINICIUS ALVARENGA E VEIGA
OAB 422634/SP
Órgão
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Destinatários
M. M., C. E. L., L. M. C., M. M. C., F. M., O. M., A. F. V., S. L. M., C. O. L., P. S. M., L. M. A. DA S., R. E. DE B., C. S. A. C. E C., C. C. DE F. E A. L., B. F. F. B., C. B. DE P. E O. C., C. H. P. S. C. L., C. T. E F. S. C. L., J. A. DE P. F. N. C. A. L. S. C., J. DE L. C. T. M., J. E. DE M. L., M. J. E. S. A., M. J. M. E S. L., M. J. T. E E. S., R. R. L. DE B. D. L., T. T. E C. L., U. I. E A. L., W. G. F. V.
Advogados
LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 235057/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 422634/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 201218/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 439362/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 100239/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 113161/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 7468/MG), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 685/PB), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), DREISSON ANTONIO MEDEIROS (OAB 84686/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 299412/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 72828/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 46268/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 188576/SP), GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA (OAB 290245/SP)
Vistos. Intimem-se as partes, com urgência, acerca do agendamento da perícia informada pelo i. Perito, para o dia 02 de junho. Com a vinda do laudo, abra-se vista às partes. Intimem-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 201218/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 113161/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), DREISSON ANTONIO MEDEIROS (OAB 84686/SP), IVETE MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 100239/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 235057/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA (OAB 72828/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA (OAB 290245/SP), REGIANE ALONSO ANGELUCI (OAB 188576/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA (OAB 46268/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), LAFAIETE COUTINHO TORRES (OAB 685/PB), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), PAULO JOSE RAMALHO ABE (OAB 299412/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 439362/SP), AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB 7468/MG), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 422634/SP)
