Intimação
D- Órgão
- Foro Central Cível - 7ª Vara Cível
- Classe
- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
- Destinatários
- DANIEL SANTOS COSTA, TLR DA SILVA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
- Advogados
- DAIANA DE SIQUEIRA DANTAS (OAB 14818/BA), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), SORAIA CAVALCANTI VASCONCELOS (OAB 25094/BA), PEDRO JORGE VILLAS-BOAS ALFREDO GUIMARÃES (OAB 310985/SP)
Processo 0028811-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1073290-27.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - TLR DA SILVA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Daniel Santos Costa -
Vistos. AQUÍFERO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP instaurou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (CPC, arts. 133 e ss.) em face de CONCEITO 1 ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, narrando a frustração de sucessivas diligências executivas (SISBAJUD, INFOJUD, CENSEC e pesquisas em cartórios), com localização apenas de valores irrisórios (R$ 2.000,00 e R$ 310,01) e ausência de outros bens penhoráveis.
Requereu o redirecionamento da execução ao sócio. À fl. 8, o exequente emendou a inicial para retificar o polo passivo do incidente, excluindo o ex-sócio VICTOR BARBOSA NORONHA (retirado da sociedade desde 12/2020, alteração arquivada perante a JUCEB/BA) e incluindo o sócio DANIEL SANTOS COSTA, qualificado. Custas postais recolhidas; houve citação (AR assinado à fl.
28) e ausência de manifestação pelo requerido.
É o relatório. O incidente é cabível e observa o procedimento do CPC (arts. 133 a 137), com citação do sócio indicado e contraditório assegurado. Defiro a emenda para excluir VICTOR BARBOSA NORONHA e incluir DANIEL SANTOS COSTA no polo passivo do incidente, conforme alteração contratual juntada. Regularmente citado (AR fl. 28), o requerido não apresentou defesa, o que não dispensa a análise do mérito (CPC, art. 345), mas importa presunção relativa quanto aos fatos articulados, quando verossímeis e apoiados em documentos.
Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração exige demonstração de abuso da personalidade caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera inadimplência, por si só, é insuficiente; todavia, o conjunto indiciário robusto dos autos evidencia esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica com frustração reiterada de todos os meios executivos disponíveis (bloqueios financeiros com retorno irrisório; ausência de bens móveis/imóveis; inexistência de ativos perante órgãos de registro), aliado à inércia processual da executada (intimada, quedou-se silente; fls. 23/24) e do próprio sócio chamado ao incidente (revelia).