Processo Nº 0029068-18.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença | Tribunal de Justiça - São Paulo

Processo Nº 0029068-18.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença | Tribunal de Justiça - São Paulo | JusConsulta

Setembro 20251 evento

18 set 202500:00 · há 1 ano
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., FLÁVIO NUNES CHAGAS
Advogados
ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB 289497/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
Processo 0029068-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1007439-39.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Flavio Nunes Chagas - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -
Vistos. Tratando-se de execução provisória, pendendo de julgamento recurso pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e/ou Colendo Superior Tribunal de Justiça, intime-se a parte executada Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 520, caput, combinado com o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, desde então, com correção monetária e encargos moratórios, sob pena de incidência de multa na razão de 10% sobre o valor da dívida.
Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente a parte exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10%, indicando bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Em caso da ausência de cumprimento espontâneo do decisum, desde logo, fixo em 10% sobre o quantum exequendo os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente (STJ, REsp 978.545/MG, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 01.04.2008), os quais deverão ser incluídos no cálculo a ser ofertado, além do montante pago a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso IV, combinado com o §13, da Lei Estadual n. 11.608/03. Na inércia, incontinenti, ao arquivo.
Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB 289497/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
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0029068-18.2025.8.26.0002

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