0029069-97.2025.8.26.0100

Processo 0029069-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1115582-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Robson Silva Felix Gonçalves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A -

Vistos. Fls.62/63: Manifeste-se o impugnante. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP.

Intime-se. - ADV: MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA (OAB 69840/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Processo 0029069-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1115582-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Robson Silva Felix Gonçalves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A -

Vistos. Providencie a parte exequente recolhimento das custas no importe de 2% do valor atribuído ao Incidente de Cumprimento de Sentença, nos termos do inciso art. 4º, IV, § 4º, Capítulo II, da Lei 11.608/2003 (atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023), em guia DARE, Código 230-6, no prazo de 15 dias. No recolhimento, deverá a parte observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

Deverá ainda providenciar o recolhimento das despesas para citação, mediante o pagamento da taxa para expedição de Carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial realizar a regularização da guia Dare por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA (OAB 69840/SP)