0029152-19.2025.8.26.0002

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0029152-19.2025.8.26.0002/SP

EXEQUENTE: VALTAIR DE SOUZA COUTINHOADVOGADO(A): FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB SP354756)EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB SP189779)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Considerando as alterações trazidas pela Lei 11.608/2023 e regulamentadas no COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária referente à instauração do cumprimento de sentença, equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito.

Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial.

Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Após, constatado no sistema o correto recolhimento, retornem conclusos para, se o caso, iniciar a execução.

Intime-se.

Processo 0029152-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1084969-56.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Valtair Souza Coutinho - Banco Votorantim S.A. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)